A propósito da publicitação, aqui no eB, das “
decisões da assembleia municipal de Barrancos” do passado dia 30 de setembro, na parte relativa à “
decisão sobre as taxas IMI urbanos", ou seja, Imposto Municipal sobre Imóveis, um leitor/amigo colocou-me duas questões:
1º
se “já não existem taxas dos prédios rústicos” e 2º “porque
é que a câmara “aprova anualmente as taxas IMI dos prédios urbanos”?
Sem prejuízo
de melhor esclarecimento por parte de especialistas, aqui vai uma breve explicação
sobre o assunto:
De acordo
com o artigo 112º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI), as taxas do imposto municipal sobre
imóveis são as seguintes:
- Prédios
rústicos: 0,8%;
- Prédios urbanos: de 0,3 % a 0,45 %.
O CIMI, ao mesmo tempo que estabelece uma taxa variável para
os prédios urbanos, dá poder as Municípios para, mediante deliberação da
assembleia municipal, fixar a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos
de 0,30% a 0,45%, podendo ainda, definir áreas territoriais, correspondentes a
freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objeto de operações de
reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a
taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
O mesmo município, também por deliberação da
assembleia municipal, pode:
a) definir áreas territoriais correspondentes a
freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da
taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos
arrendados, que pode ser cumulativa com a definida anteriormente
b) majorar até 30% a taxa aplicável a prédios
urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de
conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a
segurança de pessoas e bens.
c) fixar uma redução da taxa, a aplicar ao
prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do
sujeito passivo ou do seu agregado familiar, atendendo ao número de dependentes
que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de
acordo com a seguinte tabela:
- Com um dependente (filho) a cargo - uma redução de 20 euros;
- Com dois dependentes - uma redução de 40 euros;
- Com três ou mais dependentes - uma redução de 70 euros:
No caso dos prédios rustico os municípios, podem
majorar (agravar) até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas
florestais que se encontrem em situação de abandono, ou seja passar de 0,8%
para 1,6%, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de
imposto inferior a 20 euros/por cada prédio abrangido.
No caso em apreço, até à publicitação da ata da assembleia municipal de Barrancos do passado dia 30 de setembro, pode o interessado consultar a deliberação nº 101/CM/2022, de 9/9, constante da ata da CMB de 9 de setembro de 2022, que trata o assunto.
exemolo de casa degredadas, em Barrancos, que deveria ter um IMI agravado
(Foto: Arquivo eB, 19-02-2020)
