1º se “já não existem taxas dos prédios rústicos” e 2º “porque é que a câmara “aprova anualmente as taxas IMI dos prédios urbanos”?
Sem prejuízo de melhor esclarecimento por parte de especialistas, aqui vai uma breve explicação sobre o assunto:
De acordo com o artigo 112º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI), as taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
- Prédios urbanos: de 0,3 % a 0,45 %.
O CIMI, ao mesmo tempo que estabelece uma taxa variável para os prédios urbanos, dá poder as Municípios para, mediante deliberação da assembleia municipal, fixar a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos de 0,30% a 0,45%, podendo ainda, definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objeto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
O mesmo município, também por deliberação da assembleia municipal, pode:
a) definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida anteriormente
b) majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
c) fixar uma redução da taxa, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
- Com dois dependentes - uma redução de 40 euros;
- Com três ou mais dependentes - uma redução de 70 euros:
No caso dos prédios rustico os municípios, podem majorar (agravar) até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, ou seja passar de 0,8% para 1,6%, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a 20 euros/por cada prédio abrangido.
No caso em apreço, até à publicitação da ata da assembleia municipal de Barrancos do passado dia 30 de setembro, pode o interessado consultar a deliberação nº 101/CM/2022, de 9/9, constante da ata da CMB de 9 de setembro de 2022, que trata o assunto.
(Foto: Arquivo eB, 19-02-2020)
2 comentários:
Boa noite. A ideia do IMI ser agravadado em casas degradadas era uma boa ideia,mas quem o pagava? Na maioria,essas habitações tenhem herdeiros que não estão minimamente interessados em saber o estado delas quanto mais em pagar alguma coisa. Agora em casas habitáveis como é o meu caso,sou sincero,é um dos impostos que mais me custa pagar. É um bem meu,para o qual trabalhei e não devo nada a ninguém, acho injusto ter que pagar por isso. Cpts
boa noite,
a CM devia de aproveitar a lei e agravar (ao máximo) as casas abandondas ou em ruina, e desta forma promovia o mercado habitacional. O mesmo devia fazer com os terrenos (náo limpos),que sáo um perigo.
as.A.
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