Há anos que venho "reclamando" do uso indevido do termo "concelho", que surge até em normativos legais, por oposição ao "município", enquanto nomenclatura da divisão territorial estabelecida por lei em Portugal (continente e ilhas).
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística à denominação da unidade administrativa designada tradicionalmente como concelho, usa-se hoje o termo município, substituição operada por força da Constituição da República de 1976.
De facto, o Decreto-Lei nº 46 139/64, de 31 de dezembro, em cumprimento da Constituição de 1933 (do Estado Novo), referia como circunscrições administrativas os distritos, os concelhos e as freguesias.
Com a aprovação da Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, as autarquias locais são pessoas coletivas de base territorial, dotadas de órgãos representativos cujo objetivo é a promoção dos interesses próprios das populações respetivas (vide artigos 235.º a 254.º).
Para o Continente, são contempladas três categorias de autarquias locais: a freguesia, o município (substituindo a designação de concelho) e a região administrativa (artigo 236.º, n.º 1). Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, a Constituição prevê a manutenção da divisão distrital no espaço por elas não abrangido (artigo 291º). Nas regiões autónomas, às quais a CRP confere autonomia, as autarquias locais compreendem freguesias e municípios.
Em 1994, reforçada em 2006, a designação do 2.º nível do Código da Divisão Administrativa, é alterada de “concelho” para “município”, permitindo a sua harmonização com a terminologia da Constituição da República Portuguesa (Deliberação nº 219/2006, do Conselho Superior de Estatísticas).
Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal (órgão deliberativo) e a câmara municipal (órgão executivo). No caso das freguesias, os seus órgãos representativos são a assembleia de freguesia (órgão deliberativo) e a junta de freguesia (órgão executivo).
O quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias foram aprovados em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e ainda da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as posteriores alterações.
Atualmente existem 308 municípios, dos quais 278 no Continente, 19 na Região Autónoma dos Açores e 11 na Região Autónoma da Madeira. Quanto a freguesias, são atualmente 3259 freguesias, das quais 155 na Região Autónoma dos Açores e 54 na Região Autónoma da Madeira.
Em síntese, segundo o INE/CSE e a Direção-geral do Território, em Portugal, por força da Constituição da República de 1976, a tradicional e costumeira designação salazarenta de “Concelho” foi atirada definitivamente para o caixote do lixo da História, passando a existir apenas “Municípios” (art.º 236.º), enquanto unidade administrativa e territorial de 2.º nível.
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Foto/imagem: Carta Administrativa Oficial de Portugal, in Aviso n.º 19817/2025/2 do DR, II, n.º 151, de 7/8
O Município de Barrancos notificou, através de edital, os herdeiros de José Fortunato Costa, proprietários do prédio sito na Rua de Angola, nº 19, em Barrancos, "para efetuas as obras necessárias para resolver os problemas existentes no imóvel", dispondo de 60 dias para entregar na CMB/UOSU, os projetos para a realização das obras, sob pena de, nada fazendo, "a CMB tomar posse administrativa do mesmo".
Nestes últimos anos, quase me atrevo a dizer nestas últimas duas décadas (ou mais), será a primeira notificação pública da CMB para que os proprietários (ou seus herdeiros) de prédios degradados e em ruina, procedam à execução de obras, em cumprimento da lei.
"Mandar fazer obras" é uma boa decisão de "higiene púbica" que terá certamente custos para o Municipio. Mas é, sobretudo, uma das principais competências municipais que deve assumida com a máxima urgência pela CMB para acabar com o estado em que se encontram centenas de prédios urbanos na Vila de Barrancos, que ameaçam ruina ou oferecem perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas. Basta dar um passeio pelas ruas de Barrancos - ou, para facilitar, percorrer as várias noticias aqui publicadas desde a fundação do eB - para encontrar em quase todas elas uma ou mais casas em ruinas e abandonadas, na sua maioria há mais de 50 anos, sem que tenham dono ou herdeiros conhecidos, com prejuízo para os prédios confinantes.
"Mandar fazer obras", que é uma obrigação legal de todos os proprietários (cf. art. 89.º do DL n.º 555/99 de 16/12, entre outros), constitui uma boa noticia para a comunidade barranquenha, em especial para quem mora ao lado de uma casa em ruinas ou abandonada, há anos!
Nesta data, há registo de cidadãos de Barrancos que estão a ser contactados por uma alegada ONG chamada "Prevenção Médica Nacional" (ou nome equivalente), pelo número 211 342 990.
Não atendam ou, se atenderem, não forneçam dados pessoais. É BURLA.
O Programa Municipal de Execução de Barrancos (PME), foi aprovado em reunião da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que decorreu a 23 de janeiro de 2026.
O PME de Barrancos define em detalhe as iniciativas a executar no território de cada concelho, concretizando os objetivos propostos no nível territorial superior em ações efetivas. O PME inclui 16 projetos, os quais foram transpostos do Programa Sub-Regional de Ação do Baixo Alentejo (PSA-BA), detalhando as ações específicas a serem executadas.
Os programas municipais de execução de gestão integrada de fogos rurais adaptam à escala municipal o programa sub-regional de ação que lhes dá origem, identificando, de entre os projetos nele inscritos, aqueles que devem ser prioritariamente implementados, no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Os PME de execução são elaborados pelos municípios, em articulação com as comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais, de acordo com as prioridades definidas no programa sub-regional de ação, propondo as ações a executar no município, com previsão e planeamento das intervenções das diferentes entidades em todas as fases da cadeia de processos do SGIFR.
O PME ora aprovado, substitui o anterior Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Barrancos.
A casa da Parreira, situada na zona do Bairro dos Espanhóis, que o eB acompanha desde 2012, porque na primavera/verão estava dominada por uma Parreira, está agora em risco de ruina.
Não é caso único. A Vila de Barrancos tem casas degradadas em todas as ruas, muitas delas ao abandono, sem proprietários conhecidos há décadas. Outras, com proprietários conhecidos, mas pouco interessados na recuperação do seu patrimônio, a que estão legalmente obrigados.
O Município de Barrancos tem aqui um bico de obra! Um problema, que pode constituir um desafio histórico para renovar o parque habitacional. Haja PRR que o apoie.
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Para memória futura - algumas fotos e o vídeo que podem encontrar completo em Agrupamento de Escolas de Barrancos, com a participação da Associação de Reformados de Barrancos:
O governo aprovou um Decreto-Lei (DL) que conclui o processo de designação de Zona Especial de Conservação (ZEC) de Moura/Barrancos, assegurando a proteção eficaz dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna selvagens presentes nesse território. O DL, que deverá ser publicado a curto prazo, foi aprovado em reunião do Conselho e Ministros do passado dia 5 de fevereiro, estando agora em processo de referenda do Presidente da República.
Nesta data, existe o sítio Moura/Barrancos (PTCON0053) incluído na Lista Nacional de Sítios através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 19 de julho e foi classificado como SIC pela Decisão da Comissão n.º 2006/613/CE, de 7 de dezembro, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, a lista dos Sítios de Importância Comunitária da região biogeográfica mediterrânica, publicitada em Portugal pela Portaria n.º 829/2007, de 1 de agosto.
Sem esquecer o que aqui e aqui foi noticiado, publica-se, abaixo, a 4ª convocatória para a eleição dos órgãos sociais da AH-BVB, para o biénio 2026/2027. Desta vez, a convocatória não traz o apelo dramático para "consciencializar e alertar para a consequências de não eleger Órgãos Sociais", que constava na 3ª convocatória, mas que se mantem, agravado pelo atraso.
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O Plano Municipal de Ação Climática de Barrancos (PMAC) é o instrumento de planeamento da política climática a nível local previsto na Lei de Bases do Clima (artigo 14.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), estando a sua elaboração subordinada aos objetivos, princípios, direitos, deveres e obrigações, em matéria de ação climática, estabelecidos neste diploma.
As sugestões, apresentadas obrigatoriamente por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar de 3 de fevereiro, dia seguinte à publicação deste aviso no DR, são dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Barrancos, por via postal para Praça do Município n.º2, 7230-030 Barrancos ou para o email: ambiente@cm-barrancos.pt.
O novo anúncio publicado no DR, do passado dia 03/02/2026, procede a alteração do Anúncio de procedimento n.º 1501/2026.
Com esta alteração, o prazo para apresentação das propostas que terminava a 03/02/2026 passou para o dia 16/02/2026 (23h59).
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