estado de Barrancos: dezembro 2017

sábado, 30 de dezembro de 2017

Ao cuidado dos pescadores desportivos - novo regime de pesca lúdica

Foi publicada a Portaria nº 360/2017, de 22711, que estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância.

terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Decisões da assembleia municipal de Barrancos de 26/12/2017

A assembleia municipal de Barrancos, reunida hoje nos Paços do Município (5ª sessão ordinária de 2017), entre as 10h30 e as 12h10, resolveu:

1 - Aprovar, por maioria, as atas da 1ª reunião de funcionamento (mandato 2017/2021), de 21/10/2017 e da reunião (extraordinária) de 07/12/2017;

2 - Tomar conhecimento da Inf. nº 34/2017/UAF/SGF, de 17/11, relativa aos compromissos plurianuais;

3 - Tomar conhecimento da Inf. nº 7/2017/UAF/STL, de 18/12, relativa à "concessão de isenções ou reduções de impostos ou outros tributos próprios";

4 - Tomar conhecimento do expediente diverso destinado à AMB;

5 - Tomar conhecimento da informação escrita do presidente da CMB, bem como da análise da situação financeira do Município;´

6 - Aprovar, por unanimidade, a proposta de impossibilidade de elaboração do quadro plurianual de programação orçamental, por falta de regulamentação legal;

7 - Aprovar, por maioria, o mapa de pessoal do Município para 2018;

8 - Aprovar, por unanimidade, a fixação da participação variável no IRS para 2018, que se mantém nos 5%;
9 - Aprovar, por unanimidade, a proposta de atualização da Tabela de Taxas para 2018
10 - Aprovar, por maioria, os documentos previsionais para 2018 (Orçamento, Grandes Opções do Plano, Atividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos);

11 - Aprovar, por maioria, a conta intercalar do Município de 1 de janeiro a 31 de outubro de 2017 (documentos do mandato anterior)

Nota

- Estiveram presente 14 dos 16 membros da AMB;

- Estiveram presentes quatro, dos cinco membros da CMB, e uma dirigente municipal (UAF).

- Registou-se a presença de quatro pessoas de público.

Paços do Município de Barrancos
(Foto: eB, 21-12-2017)

MUD já está regulamentada

Recorda-se da MUD que aqui trouxemos à colação no passado dia 7 de agosto? Pois agora já tem regulamento!

A Portaria nº 365/2017, de 7/12, regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, definindo:

a) O sítio da Internet e a aplicação móvel a partir dos quais é possível aceder ao sistema informático de suporte ao SPNE;

b) O sistema e os termos de adesão ao SPNE por parte das pessoas a notificar e respetivos mecanismos de autenticação;

c) O mecanismo seguro de confirmação da titularidade efetiva do endereço de correio eletrónico escolhido;

d) O mecanismo de reencaminhamento das notificações eletrónicas para a morada única digital da pessoa a notificar, bem como a respetiva periodicidade, no caso de impossibilidade de entrega da mesma;

e) A definição dos sistemas e dos mecanismos de interoperabilidade utilizados, incluindo os dados usados através do mecanismo de federação de identidades;

f) A definição de canais de envio de alertas relativos ao envio de notificações.