Concursos para as redes municipais de eletricidade avançam em 2021

O Governo vai dar o pontapé de saída no processo de lançamento dos concursos para as novas concessões municipais de distribuição de eletricidade, que chegaram a estar anunciados para 2019 e que deverão realizar-se em 2021. O prazo das atuais concessões de distribuição foi fixado em 20 anos contados a partir do início de cada contrato, terminando a maioria entre 2021 e 2022.

De acordo com o jornal "Público", de 22 de novembro passado, o lançamento sincronizado de concursos públicos, deverá ocorrer durante o ano 2021, tendo a ERSE (regulador do sector) ficado responsável, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), de proceder à delimitação das áreas territoriais sujeitas a concurso - suportada em estudos técnicos e económicos -, bem como os aspetos e os parâmetros a fixar no programa de concurso-tipo e no caderno de encargos-tipo.

No caso de Barrancos, o “contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão” à EDP, foi celebrado em 13/06/1985, tendo  sua renovação ocorrido por contrato assinado em 23/11/2001, estando a sua duração regulada pelo Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1/9, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 341/90, de 30/10 e Decreto-Lei nº 17/92, de 5/2.

A distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT) é, historicamente, uma competência atribuída aos municípios, que a Lei nº 75/2013, de 12/9, manteve no catálogo das competências municipais (cf. alínea b), doº 2 do art. 23º.). Presentemente, na esmagadora maioria dos casos, a exploração destas redes e equipamentos municipais é objeto de concessão legal à EDP Distribuição. A situação é datada e resulta do particular contexto histórico em que surgiu o Decreto-Lei 344-B/82, de 1/9. Com o aproximar do termo do prazo da generalidade destes contratos de concessão, referentes a 278 municípios, o legislador veio estabelecer um quadro legal referente ao lançamento de procedimentos concursais para as "novas" concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT.

A Lei 31/2017, de  31/5, que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão, assenta em duas linhas de força, assegurar um horizonte temporal único para lançamento dos procedimentos concursais e acautelar a dispersão territorial e o possível impacto de uma perda de eficiência económica nas atividades de distribuição de eletricidade.

A ERSE, no sentido de informar sobre o regime de exploração da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) em regime de concessão municipal em Portugal Continental e sobre as caraterísticas da distribuição de eletricidade enquanto atividade regulada, divulga desde 2018 o Guia sobre a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão.

Em Barrancos, conforme recorda o José Valério, no seu "contributo para a história de Barrancos - VII", publicado no eB, a rede de energia elétrica local, pioneira no distrito de Beja, seria instalada pela empresa Ortega Perez & Cª, que explorou o serviço entre 1925 e 1945, passando depois para a responsabilidade da Câmara Municipal de Barrancos. Posteriormente a rede eletrica municipal seria transferida para a Empresa CEAL- Cooperativa Eléctrica Alentejo e Algarve que, em 30 de Junho de 1976, com a fusão de outras empresas daria origem à EDP, que ainda mantém a concessão pelos contratos acima referidos.

candeeiro de iluminação pública, Barrancos
(Foto: Arquivo, eB, 2012)

Contador de eletricidade, Barrancos
Foto: Arquivo eB, 2014