O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam
a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até às 23h59 do dia 30 de janeiro (Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro), e que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
De forma a responder à movimentação ocorrida nos
últimos dias, que embora tenha sido menor não é suficiente para fazer face ao
estado atual da pandemia da doença Covid-19, torna-se necessária a clarificação
das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com vista a
procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia. Deste modo:
- estabelece-se a proibição de circulação entre
concelhos aos fins-de-semana;
- é determinado que todos os estabelecimentos de bens
e serviços encerram às 20h nos dias úteis e às 13h aos fins-de-semana e
feriados, ficando na restauração e similares impedido o take-away e permitida a
entrega ao domicílio. O retalho alimentar poderá funcionar aos fins-de-semana
até às 17 horas;
- nos estabelecimentos de restauração e similares,
fica proibida a venda de qualquer tipo de bebidas à porta ou ao postigo, sendo
igualmente proibido o consumo de refeições ou produtos à porta do
estabelecimento ou na via pública, sendo apenas permitida a venda de produtos
embalados;
- encerramento de todos os espaços de restauração e
similares situados em conjuntos comerciais, mesmo para take-away, podendo
apenas funcionar para entrega ao domicílio;
- fica proibida a venda ou entrega à porta do
estabelecimento ou ao postigo (click and collect ou take-away) em qualquer
estabelecimento do ramo não alimentar;
- são proibidas todas as campanhas de saldos,
promoções ou liquidações que promovam deslocações e concentração de pessoas;
- é proibida a permanência em espaços públicos de
lazer, como parques ou jardins, sendo apenas autorizada a sua frequência para
passeios de curta duração;
- prevê-se a abertura dos estabelecimentos dedicados a
atividades de tempos livres para crianças com idade inferior a 12 anos
(permanecendo encerrados os ATL para crianças com 12 ou mais anos);
- é determinado o encerramento das universidades
sénior e dos centros de dia ou de convívio para idosos;
- para reforçar a obrigatoriedade do teletrabalho,
determina-se que:
i) todos os
trabalhadores que tenham de se deslocar para prestar trabalho presencial
carecem de uma credencial emitida pela entidade patronal;
ii) todas as
empresas do setor de serviços com mais de 250 trabalhadores ficam obrigadas a
enviar, no prazo de 48 horas, para a Autoridade para as Condições do Trabalho a
lista nominal dos trabalhadores cujo trabalho presencial seja considerado
indispensável.
O Plano de Vacinação vai ser acelerado nos lares, sendo o objetivo que todos os utentes estejam vacinados com a primeira dose até ao final da próxima semana.
Esta publicação não dispensa a consulta do decreto que sairá em Diário da República, brevemente, logo que promulgado pelo Presidente da República.
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