COVID 19 - Criado regime excecional de voto antecipado para as eleições de 2021

A Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11/11, estabelece um regime excecional e temporário de voto antecipado para os eleitores em confinamento obrigatório e a Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11, alterou as diversas Leis Eleitorais e alargou o voto antecipado em mobilidade a todos os municípios, pelo que, atualmente, o modo de exercício do direito de voto antecipado, em território nacional, abrange:
- Doentes internados em estabelecimentos hospitalares - Para a Eleição do Presidente da República de 2021, até 4 de janeiro, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado;
-  Presos não privados de direitos políticos - Para a Eleição do Presidente da República de 2021, até 4 de janeiro, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado;
- Em Mobilidade (para todos) - Para a Eleição do Presidente da República de 2021, entre 10 e 14 de janeiro, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado, indicando o município onde pretende exercer o direito de voto.
-  Em confinamento obrigatório – COVID-19 - Para a Eleição do Presidente da República de 2021, entre 14 e 17 de janeiro, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado.

O pedido para o voto antecipado pelos eleitores confinados é feito online no sitio da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou na junta de freguesia onde o eleitor está recenseado, através de procuração, entre o décimo e o sétimo dia antes da eleição.

(mais informação em Portal do Eleitor)