Esta semana destacamos:
Agricultura - Seca severa
Despacho nº 14699-A/2016-MADR - Determina a prorrogação do prazo até 31 de janeiro de 2017, do apoio à reposição do potencial produtivo das explorações pecuárias, sujeitas ao fenómeno de seca severa
Advogado em causa própria
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 15/2016 (P. 5241/11.2TDLSB-A.S1) - 6-dez-2016 - Fixa jurisprudência relativa à obrigatoriedade de representação por mandatário do advogado que pretenda constituir-se assistente no âmbito do processo penal.
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