Esta semana destacamos:
PDR, LEADER
Portaria nº 313-A/2016, de 12/12 - Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Drones
Regulamento nº 1093/2016-ANAC, de 14/12 - Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização de aeronaves civis não tripuladas no espaço aéreo nacional.
Proteção jurídica
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 591/2016 (P. 278/16) - 13-dez-2016 - Julga inconstitucional norma da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que determina que as pessoas coletivas com fins lucrativos não têm direito a proteção jurídica, independentemente da sua situação económica.
Modernização Administrativa - Simplex - Diário da República
Decreto-Lei nº 83/2016, de 16/12 - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da Repúbica
1 comentário:
Ninguém "por lei" em qualquer circunstância, pode alegar o desconhecimento da lei, seja em que situação for. Logo é justíssimo e peca por tardia o acesso universal e gratuito ao DRE. Finalmente estamos em um Estado de Direito pleno.
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