Esta semana destacamos:
Organização do sistema judiciário
Decreto-Lei nº 86/2016, de 27/12 - Aprova o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância, na sequência das recentes alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, procedendo, ainda, à alteração do diploma que aprovou a sua regulamentação.
Grandes Opções do Plano
Lei nº 41/2016, de 28/12 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.
Orçamento do Estado
Lei nº 42/2016, de 28/12 - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Procriação medicamente assistida
Decreto-Regulamentar nº 6/2016, de 29/12 - Aprova a regulamentação do diploma que regula a Procriação Medicamente Assistida, designadamente no que se refere aos centros autorizados, pessoas qualificadas, registo e conservação de dados, bem como do diploma que procedeu à sua alteração por forma a alargar o âmbito de beneficiários.
Sobretaxa de IRS
Despacho nº 15646/2016-MF, de 29/12 - Determina a não retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1º e 2º escalões de rendimento coletável, na sequência da aprovação da extinção da sobretaxa.
Formação Profissional - Administração Pública
Decreto-Lei nº 86-A/2016, de 29/12 - Define o regime de formação profissional na administração pública
Salário mínimo nacional
Decreto-Lei nº 86-B/2016, de 29/12 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.
Armas - Munições - Transporte de Explosivos
Portaria nº 345/2016, de 30/12 - Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
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