Diário da República - destaques da semana de 19 a 23 de dezembro

Esta semana destacamos:

Contrafação de moeda

Lei nº 39/2016, de 19/12 - Introduz alterações ao Código Penal, no sentido de conferir proteção penal ao euro e a outras moedas contra a contrafação. Transpõe, para a ordem jurídica interna, diretiva comunitária sobre esta matéria.

CIUC – CIMI - IRS – Alterações

Lei nº 40/2016, de 19/12 - Altera o diploma que introduziu alterações a diversa legislação fiscal e, em consequência, procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação e do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Administração Financeira do Estado

Decreto-Lei nº 85/2016, de 21/12 - Introduz alterações ao Regime da Administração Financeira do Estado e ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

Sistema Judiciário

Lei nº 40-A/2016, de 22/12 - Aprova alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, ao Código de Processo Civil e ao Código do Processo Penal.