O Ministério das Finanças emitiu despacho que determina que o prazo de entrega
das declarações de início de atividade e de alterações, a apresentar pelos
pequenos agricultores que se encontravam abrangidos pelo referido regime de
isenção, é prorrogado até 30 de abril de 2014,
sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Sobre este assunto, ver aqui os antecedentes desde 2013.
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| Rabanetes dum pequeno agricultor ainda não coletado nas finanças. Foto: eB, 15-02-2014 |
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