A ECDT, que já aqui tínhamos falado, representa o
cumprimento do compromisso do Governo do Reino de Espanha e do Governo da
República Portuguesa, que consta no Memorando de Entendimento assinado em 2018
na XXX Cimeira Luso-Espanhola, em Valladodid, para a definição de uma
Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.
Para alcançar as metas
definidas no Memorando, são estabelecidos os seguintes Objetivos Estratégicos:
i. Garantir a igualdade
de oportunidades e o livre exercício dos direitos de cidadania no quadro do
desenvolvimento desta Estratégia.
ii. Garantir a
provisão adequada de serviços básicos a todas as pessoas, adaptada às
características do território, e aproveitando recursos de ambos os lados da
fronteira.
iii. Eliminar barreiras
e custos do contexto, facilitando a interação transfronteiriça e reforçando as
dinâmicas de cooperação.
iv. Promover a
atratividade dos territórios de fronteira, fomentando o desenvolvimento de
novas atividades económicas e de novas iniciativas empresariais.
v. Favorecer a fixação
de população nas áreas transfronteiriças, facilitando a instalação de pessoas,
quer para residência habitual, quer temporária, apostando em novas formas de
integração e vinculação que gerem dinamismo no território.
Para alcançar os
objetivos estratégicos propostos, as ações a desenvolver serão concentradas
em cinco áreas ou objetivos temáticos:
i. Mobilidade
transfronteiriça e eliminação dos custos de contexto.
ii. Infraestruturas,
físicas e digitais, e conectividade territorial: vias de comunicação, internet
e rede móvel.
iii. Gestão
conjunta de serviços básicos nas áreas de educação, saúde, serviços sociais,
proteção civil ou outros em que se verifiquem vantagens na provisão conjunta.
iv.
Desenvolvimento económico e inovação territorial: atração de pessoas, empresas
e novas atividades. v. Ambiente, centros urbanos e cultura
São Eixos de Intervenção
para uma Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço:
Eixo - Mobilidade,
segurança e eliminação dos custos de contexto
- Harmonização, simplificação e eliminação dos obstáculos jurídicos e/ou
administrativos à mobilidade transfronteiriça.
- Promoção da gestão conjunta em conurbações transfronteiriças.
Eixo - Infraestruturas e
conectividade territorial
- Programa de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias transfronteiriças.
- Desenvolvimento de um Plano de Conectividade Digital, que forneça cobertura
digital adequada - móvel e internet - no território transfronteiriço, e
estabelecer as bases para o desenvolvimento de serviço 5G.
Eixo - Gestão conjunta
de serviços básicos nas áreas de educação, saúde, serviços sociais, proteção
civil ou outros em que se verifiquem vantagens na provisão conjunta
- Educação e Conhecimento.
- Saúde e Serviços sociais.
- Proteção Civil.
- Segurança
No âmbito deste tão importante eixo, destacamos a ação que tem como objeto
“estabelecer uma rede de escolas bilingues e interculturais de fronteira, em
ambos os países, promovendo projetos curriculares articulados”, que vai ao
encontro do que o eB falou e defendeu - aqui, aqui, aqui, e aqui - a criação de Escola de Fronteira.
Eixo - Desenvolvimento
económico e inovação territorial: retenção, atração e fixação de pessoas,
empresas e novas atividades
- Promoção de ambiente de negócios favorável em setores económicos
prioritários. Internacionalização de bens e serviços.
- Valorização das infraestruturas produtivas existentes na zona
transfronteiriça.
- Promoção de iniciativas de turismo transfronteiriças, melhorando a qualidade
e a sustentabilidade das ofertas.
Eixo - Ambiente,
energia, centros urbanos e cultura
- Desenvolvimento de projetos para a proteção e melhoria de áreas
classificadas transfronteiriças.
- Valorização dos centros urbanos, garantindo a proteção de seus valores
culturais e a revitalização do mercado imobiliário para compra e locação.
- Desenvolvimento de projetos culturais transfronteiriços ligados ao património
cultural tangível e intangível.
A governança da
Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço deve basear-se em três
pilares que dão forma a um modelo de multigovernança participativa:
- Uma instância de coordenação política, que reúna periodicamente a nível de
Ministro ou de Secretário de Estado, para assegurar a orientação da estratégia
e garantir a capacidade de ação em ambos os países para alcançar os objetivos
esperados.
- Um nível intermédio assegurado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Memorando
de Entendimento entre o Governo de Espanha e o Governo da República Portuguesa;
- Um ou mais grupos de acompanhamento técnicos para questões específicas,
constituído por representantes a nomear por cada um dos países.
Conforme referido no
próprio enquadramento "a Estratégia constitui uma ferramenta flexível,
que define as linhas gerais para dar uma resposta inclusiva orientada ao
desenvolvimento territorial, criação de oportunidades e desenvolvimento de
projetos pessoais, profissionais e familiares, especialmente para as mulheres e
jovens, e a garantia da qualidade de vida das pessoas que residem na zona
transfronteiriça, tanto nas zonas urbanas como nos seus núcleos rurais."
A ECDT constitui, pois,
um ambicioso e interessante instrumento politico que vincula os dois Estados
Ibéricos - que pode ser consultado aqui, na sua versão integral -
ficando as populações da Raia à espera que as suas ações/medidas sejam
concretizadas... rapidamente! Já está com dois anos de atraso.
