Pelo despacho nº 6476-H/2021-DGEG, foi aprovado o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que contém o conjunto de regras e orientações para a instrução, condução e conclusão dos processos de avaliação do desempenho energético dos edifícios.
O Manual SCE encontra-se disponibilizado, para consulta, nos sítios da internet da Direção-Geral de Energia e Geologia e da ADENE - Agência para a Energia.
Sobre o assunto veja-se ainda o Decreto-Lei nº 101-D/2020, de 7/12, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 e as Portarias nº 138-G/2021 a 138-I/2021, todas de 1/7.
1 comentário:
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