quinta-feira, 19 de março de 2020

COVID 19 - Medidas execionais e temporárias de resposta à situação de emergência sanitária

Foi publicada a  Lei nº 1-A/2020, de 19/3, que procedeu à:
a) Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/3;
b) Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

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