- Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13/3 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (cf. Dec. Retificação nº 11-B/2020, de 16/3)
- Resolução do CM nº 10-A/2020, de 15/3 - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
- Portaria nº 71/2020, de 15/3 - Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas, (retificada pela DR nº 11-A/2020)
- Portaria nº 71-A/2020, de 15/3, - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. (cf. Dec. Retificação nº 11-C/2020, de 16/3)
- Despacho nº 3300/2020-MS, de 15/3 - Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus
- Despacho nº 3301/2020-MS, de 15/3 - Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
- Despacho nº 3301-C/2020, de 15/3 - Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
- Despacho nº 3301-D/2020, de 15/3 - Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
- Resolução do CM nº 10-B/2020, de 16/3 - Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- Despacho nº 3301-C/2020, de 15/3 - Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
- Despacho nº 3301-D/2020, de 15/3 - Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
- Resolução do CM nº 10-B/2020, de 16/3 - Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
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