A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse no passado dia 8, quarta-feira, que o "Governo quer dotar as autarquias dos meios humanos, financeiros e materiais necessários para executarem as competências que recebem do Estado Central".
O encontro, na CIMBAL, Beja, foi o primeiro do roteiro que o ministério iniciou hoje para promover reuniões com as 21 comunidades intermunicipais, este mês, e as duas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, em fevereiro, para levantamento de necessidades no âmbito do processo de descentralização.
A informação recolhida no âmbito do Roteiro para a Descentralização vai constituir um importante contributo para a agilização do processo de descentralização no terreno, criando as condições financeiras, operacionais, de recursos humanos e materiais que permitam que em 2021 os municípios possam assumir plenamente todas as suas novas competências.
A informação recolhida no âmbito do Roteiro para a Descentralização vai constituir um importante contributo para a agilização do processo de descentralização no terreno, criando as condições financeiras, operacionais, de recursos humanos e materiais que permitam que em 2021 os municípios possam assumir plenamente todas as suas novas competências.
Recorde-se que o pacote de legislação (ver aqui e aqui) que estabelece o quadro de transferências de competências para as autarquias locais, em especial para os Municípios, consta da Lei nº 50/2018, de 16/8, devendo ser concretizada até finais de 2020.
No caso de Barrancos, que tal como a maioria dos municípios, "não aceitou" as novas competências durante os anos 2019 e 2020, passará em 1 de janeiro de 2021 a ter competências nos seguintes domínios da Educação (art. 11º); Ação social (art. 12º); Saúde (art. 13º); Cultura (art. 15º); Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas a atividade portuária (art. 18º); Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas (art. 20º); Policiamento de proximidade (art. 23º); Proteção e saúde animal (art. 24º); Segurança dos alimentos (art. 25º), e, ainda, Segurança contra incêndios (art. 26º).
No caso da educação, esta transferência de competências deverá ser antecipada para finais de agosto, antes do início do ano letivo 2020/2021.
Já depois da reunião entre a ministra e os autarcas, soube-se que o Governo "pretende criar bolsas de técnicos superiores, como contabilistas, juristas, informáticosou nutricionistas, para apoiar no processo de descentralização". Estes técnicos estarão nas autarquias, mas apoiarão as escolas!?! Como, quando, de que forma? Não se sabe, porque a decisão "terá de ser articulada com os municípios"!
Entretanto, no final de uma conferência sobre "os caminhos da descentralização", realizada no Porto, no passado domingo, dia 12 de janeiro, os autarcas pediram o adiamento da lei e o regresso à negociação.
Já depois da reunião entre a ministra e os autarcas, soube-se que o Governo "pretende criar bolsas de técnicos superiores, como contabilistas, juristas, informáticosou nutricionistas, para apoiar no processo de descentralização". Estes técnicos estarão nas autarquias, mas apoiarão as escolas!?! Como, quando, de que forma? Não se sabe, porque a decisão "terá de ser articulada com os municípios"!
Entretanto, no final de uma conferência sobre "os caminhos da descentralização", realizada no Porto, no passado domingo, dia 12 de janeiro, os autarcas pediram o adiamento da lei e o regresso à negociação.
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