Ratificado o Protocolo entre Portugal em Espanha em matéria de proteção civil

Pelo Decreto nº 12/2019, foi ratificado o Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992.

De acordo com o aviso nº 121/2019, de 9/12, o protocolo entrou em vigor a 22 de setembro de 2019.