Diário da República - destaques da semana de 27 a 31 de janeiro

Injunção

Portaria nº 21/2020, de 28/1 - Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injunção.

Indexante dos apoios sociais

Portaria nº 27/2020, de 31/1 - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a aplicar no ano de 2020.

Pensões

Portaria nº 28/2020, de 31/1 - Atualiza os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional, para o ano de 2020.

Complemento extraordinário para pensões

Portaria nº 29/2020, de 31/1 - Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e ainda do regime de proteção social convergente.
Idade de acesso reforma
Portaria nº 30/2020, de 31/1 - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021

Cessação do contrato de trabalho

Acórdão do Trib. Const. 774/2019 (P. 276/2019) - 27-jan-2020 - Aprecia e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do direito de participação na elaboração de legislação do trabalho por parte das comissões de trabalhadores e das associações sindicais e contratação coletiva, previsto na alínea d) do artigo 55º e na alínea a) do nº 2 do artigo 57º da Constituição da República Portuguesa, na redação resultante da revisão aprovada pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de setembro.

Autarquias locais

Acórdão (extrato) do Trib. Const. 688/2019 (P. 323/19) - 27-jan-2020 - Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral por violação do princípio da autonomia local.

Recurso

Acórdão do S.T.J. 1/2020 (P. 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A) - 30-jan-2020 - Uniformiza jurisprudência relativa à inadmissibilidade do recurso subordinado de revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão de 1ª instância.