As novas competências das autarquias locais - para 2019 ou 2020

Começou a ser publicado no Diário da República, o pacote de legislação que concretiza o quadro de transferências de competências para as autarquias locais, em especial os Municípios, regulado pela Lei nº 50/2018, de 16/8.

Até esta data, estão já publicados os seguintes diplomas legais:

- Decreto-Lei nº 97/2018, de 27/11 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres

Com este diploma, as câmaras municipais passam a ser responsáveis por:

- limpar as praias

- manter, conservar e gerir todos os equipamentos necessários para que as praias tenham boas condições de segurança e salubridade

- fazer obras de reparação e manutenção das estruturas necessárias para garantir a segurança das pessoas nas praias

- concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos e apoios de praia

- concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços nas praias, bem como a prática das atividades desportivas e recreativas

- criar e cobrar taxas e tarifas relacionadas o exercício destas competências pelos municípios

- fiscalizar o cumprimento da lei e punir a sua violação.

- Decreto-Lei nº 98/2018, de 27/11 - o presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (Ex: rifas, sorteios, tômbolas, concursos de conhecimentos e passatempos.

Com esta transferência, o presidente da câmara municipal passa a ter competências para:

- assegurar que os resultados dos jogos não são viciados e que não vão contra os bons costumes;

- definir as condições de exploração dos jogos;

- determinar o regime de fiscalização destes jogos.

Se a exploração for limitada ao território do município, a autorização é dada pelo presidente da câmara municipal respetiva.

Se a exploração não for limitada ao território do município, é responsável o presidente da câmara municipal onde se encontra a sede de quem explora as modalidades de jogo. A taxa paga pela autorização de exploração é receita do município.

- Decreto-Lei nº 99/2018, de 28/11 - Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística

No âmbito deste diploma, é da competência dos órgãos das entidades intermunicipais:

a) Participar na definição e implementação do plano regional de turismo a nível sub-regional, cuja iniciativa e responsabilidade de execução é da competência das entidades regionais de turismo;

b) Assegurar a promoção dos produtos e recursos turísticos sub-regionais no mercado interno, compreendido pelo território nacional, tendo como enquadramento a estratégia turística nacional e regional, designadamente em eventos de promoção turística;

c) Recorrer a programas de financiamento nacionais e europeus;

d) Gerir e implementar programas com financiamento nacional e ou europeu;

e) Definir os eventos considerados âncora para a sub-região e participar na sua organização.

- Decreto-Lei nº 100/2018, de 28/11- Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

No âmbito desta lei, os órgãos municipais passam a ter competência para:

- Gerir os troços de estradas localizadas nos perímetros urbanos

Os municípios passam a ser os titulares e a gerir, através da câmara municipal, os troços de estradas e os equipamentos e infraestruturas que os integram, localizados nos perímetros urbanos.

- Gerir os troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e os troços substituídos por variantes que ainda não foram transferidos para os municípios

Os municípios passam a ser os titulares e a gerir quer os troços de estradas que já não estão previstos como pertencendo à Rede Rodoviária Nacional quer os troços substituídos por variantes que ainda não tinham sido sujeitos a transferência de titularidade para os municípios. 

As estradas desclassificadas são aquelas que deixam de pertencer ao domínio nacional (rede rodoviária nacional) e passam para o domínio municipal (rede rodoviária municipal).

- Decreto-Lei nº 101/2018, de 29/11 - Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei. Em concreto, são definidas novas regras para que os municípios e as entidades intermunicipais passem a ter competências em várias áreas:

- reinserção social de jovens e adultos

- prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

 - rede dos julgados de paz

- apoio às vítimas de crimes.

- Decreto-Lei nº 102/2018, de 29/11- Com este decreto-lei pretende-se permitir que as competências para gerir projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento possam ser exercidas conjuntamente pelos municípios, a um nível mais próximo das populações e das empresas. Essa proximidade vai contribuir para valorizar as sub-regiões, em especial a nível social e económico.

- Decreto-Lei nº 103/2018, de 29/11 - Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências, quanto aos bombeiros voluntários, para os municípios e para as entidades intermunicipais, tal como está previsto na lei. Para isso, atualiza as regras de apoio ao funcionamento das suas equipas de intervenção e de programas de apoio às corporações, bem como quanto aos quartéis.

- Decreto-Lei nº 104/2018, de 29/11 - Este decreto-lei define novas regras para que os municípios e as freguesias passem a instalar e gerir Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão.

Estas novas regras permitem aos municípios:

- instalar e gerir Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão

- criar e gerir Gabinetes de Apoio aos Emigrantes

- criar e gerir Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes.

Estas novas regras permitem às freguesias instalar e gerir Espaços Cidadão.

- Decreto-Lei nº 105/2018, de 29/1 - com este diploma. os municípios passam a ter competências para- Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana de âmbito nacional e regional

As câmaras municipais passam a poder gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana de âmbito nacional e regional: selecionam candidatos, fazem e acompanham a execução dos contratos com os selecionados e gerem o dinheiro que decorre desses programas.

- Gerir os imóveis destinados a habitação social que fazem parte do parque habitacional do Estado, os quais passam a pertencer aos municípios

Os municípios passam a ser os proprietários e a gerir os imóveis destinados a habitação social que fazem parte do parque habitacional do Estado e que serão utilizados para, designadamente, arrendamento a preços mais reduzidos face aos praticados no mercado (por exemplo, renda apoiada ou renda social). 

- Decreto-Lei nº 106/2018, de 29/11 - Este decreto-lei transfere competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público.

Os municípios passam a ter competências para gerir imóveis públicos que se encontrem sem utilização, por um período não inferior a 3 anos seguidos, e que não se encontrem inscritos para efeitos de registo.

- Decreto-Lei nº 107/2018, de 29/11 - Este decreto-lei põe em prática a transferência de competências, quanto ao estacionamento público, da administração central para os municípios,.

Deixa de ser preciso autorização prévia da administração central para as câmaras:

- Regular e fiscalizar os estacionamentos, nas vias e espaços públicos, dentro e fora das localidades (dentro do respetivo território municipal);

- Tratar dos processos de contraordenação rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento e aplicar as respetivas multas.

A câmara municipal pode delegar as suas competências em empresas locais.

A câmara municipal utiliza o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT)

O SCoT é um instrumento de gestão que facilita o tratamento administrativo das contraordenações.

Para regular o estacionamento público, as câmaras utilizam equipamentos como parquímetros, bloqueadores e máquinas fotográficas para registar as matrículas.

As câmaras colaboram com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), para identificar o dono do veículo.

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Nota 1 - Todos estes decretos-leis produzem efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei nº 50/2018, de 16/8.

Relativamente ao ano de 2019, os municípios e as entidades intermunicipais que não pretendam exercer as competências previstas no presente decreto-lei comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após entrada em vigor das normas citadas.

Nota 2 - De acordo com o Decreto-lei nº 50/2018, de 16/8, nesta data, faltam ainda publicar os diplomas que concretizam as transferências nos seguinte domínios:

- Educação (art. 11º);

- Ação social (art. 12º);

- Saúde (art. 13º);

- Cultura (art. 15º);

- Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas a atividade portuária (art. 18º);

- Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas (art. 20º);

- Policiamento de proximidade (art. 23º);

- Proteção e saúde animal (art. 24º);

- Segurança dos alimentos (art. 25º), e, ainda,

- Segurança contra incêndios (art.  26º).