Continuam as transferências de competências para os municípios - desta vez gestão de áreas protegidas

Pelo Decreto-lei nº 116/2019, de 21/8, foram define o modelo de cogestão das áreas protegidas, que concretiza o princípio de participação dos municípios na respetiva gestão. 

Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

É criado um modelo de cogestão a adotar para cada uma das áreas protegidas de âmbito nacional.

Trata-se de uma gestão conjunta do território:

- Pelo instituto da conservação da natureza e das florestas, que mantém as competências de autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade;

-  pelas autarquias;

- pelas instituições de ensino superior; e

- Pelas associações de defesa do ambiente.

Onde se aplica este decreto-lei?

Aplica-se às áreas protegidas que constituem a Rede Nacional das Áreas Protegidas (RNAP).

Qual é a competência dos Órgãos Municipais?

- Gerir as áreas protegidas de âmbito local;

- Instaurar e gerir os procedimentos contraordenacionais.

O modelo de cogestão é administrado por uma Comissão de Gestão, que é composta:

- Por um presidente de câmara dos municípios abrangidos pela área protegida (que preside à comissão);

- Representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;

- Representante de instituições de ensino superior.

- Representantes de outras entidades locais importantes para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas.

Plano de cogestão

É o instrumento de gestão da área protegida que determina a estratégia a implementar com o objetivo de valorizar e promover o território.

No plano de cogestão estão definidas as medidas e ações a desenvolver em determinado período para o desenvolvimento sustentável da área protegida em especial nos domínios da promoção, sensibilização e comunicação.

Cabe à comissão de gestão, designadamente, executar o plano de cogestão, no respeito pelo dever de zelo da salvaguarda dos recursos e valores territoriais da área protegida.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante a integridade dos territórios, criando uma dinâmica de partilha na valorização da área protegida, e gera uma relação de maior proximidade aos cidadãos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, e produz efeitos no dia a seguir à sua publicação, ou seja, em 26/08/2019.

Relativamente ao ano de 2019, os municípios que não pretendam participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, de acordo com o modelo instituído por este Decreto-Lei, devem comunicar, no prazo de 60 dias, à Direção-Geral das Autarquias Locais, isto é, até 2/10/2019.

(ver aqui outras transferências de competências)

Mapa da Rede Nacional de Áreas Protegidas

Aditamento

O Município de Barrancos, por decisão da AMB, de 27/09/2019, resolveu "a não participação na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional",