Foi publicada a Lei nº 62/2021, de 19/8, que aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
No âmbito desta lei, ficam os municípios obrigados a "elaborar e executar um plano municipal de combate ao desperdício alimentar, que concretize no âmbito municipal o disposto na Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e no n.º 6 do artigo 23.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos".
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