Esta semana destacamos:
Procriação medicamente assistida
Lei nº 58/2017, de 25/7 - Procede à
alteração do diploma que regula a utilização de técnicas de procriação
medicamente assistida, no sentido de estabelecer o destino do material
biológico criopreservado.
Diplomas estrangeiros
Portaria nº 227/2017, de
25/7 - Introduz alterações ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas
Estrangeiros, com vista a adaptar os procedimentos administrativos às regras do
registo único dos graus académicos superiores estrangeiros reconhecidos em
Portugal.
Estratégia TIC
Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2017, de
25/7 -Aprova a estratégia TIC 2020 e respetivo plano de ação
Educação - Bibliotecas Escolares
Despacho nº 6477/2017/SEE -
Define o número de coordenadores interconcelhios das
bibliotecas escolares e estabelece as condições para a suas funções
Educação - perfil aluno escolaridade obrigatória
Florestas - Sapadores Florestais
Despacho nº 6526/2017, de
27/7 - Determina o apoio anual às equipas de sapadores florestais
através do Fundo Florestal Permanente (FFP)
Cadastro predial
Decreto-Lei nº 85/2017, de
27/7- Aprova um regime excecional que permite agilizar os processos
aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de
informação cadastral simplificado.
Reabilitação urbana
Decreto-Lei nº 88/2017, de
27/7 - Procede à alteração do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, criando
um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana.
Empresas
Decreto-Lei nº 89/2017, de
28/7 - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código dos Valores
Mobiliários, transpondo, ainda diretiva comunitária relativa à divulgação de informações
não financeiras e de informações sobre a diversidade, por parte de grandes
empresas e grupos.
Rendimento social de inserção
Decreto-Lei nº 90/2017, de
28/7 - Aprova alterações ao diploma que criou o Rendimento Social de Inserção,
ao Regime da Verificação das Condições de Recursos de Prestações Sociais dos
Subsistemas de Proteção Familiar e de Solidariedade e diploma legal conexo, com
vista a adotar várias medidas de reforço da capacidade integradora e inclusiva
desta prestação social, protegendo os grupos em situação de pobreza extrema
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