Esta semana destacamos:
Crédito à habitação
Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23/6- Aprova o Regime dos Contratos de Crédito relativos a Imóveis, transpondo parcialmente diretiva comunitária sobre esta matéria. Procede, ainda, à revogação de disposições do Regime Jurídico da Concessão de Crédito à Habitação, do Regime das Práticas Comerciais nos Contratos de Crédito à Habitação e demais diplomas conexos relacionados com o crédito à habitação.
Penhor mercantil
Decreto-lei nº 75/2017, de 26/6 - Aprova o Regime da Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil.
Setor financeiro – Alterações
Decreto-Lei nº 77/2017, de 30/6 - Estabelece medidas de dinamização do mercado de capitais, comvista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia e cria os certificados de dívida de curto prazo. Altera, em consequência, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Papel Comercial e o Código dos Valores Mobiliários.
Sociedades comerciais – Insolvência e recuperação de empresas
Decreto-Lei nº 79/2017, de 30/6 - Aprova, no âmbito do Programa Capitalizar, alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Empreendimentos turísticos
Decreto-Lei nº 80/2017, de 30/6 - Aprova, no âmbito da medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterações ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
Certificação eletrónica de empresas
Decreto-Lei nº 81/2017, de 30/6 - Introduz alterações à certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
Livro de reclamações
Portaria nº 201-A/2017, de 30/6 - Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações
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