Esta semana
destacamos:
Relações de trabalho
Lei nº 55/2017, de 17/7 - Alarga o âmbito da ação
especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e reforça o
combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando, em
consequência o Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de
Segurança Social e o Código de Processo do Trabalho.
Regime do referendo
Lei Orgânica nº 3/2017, de 18/7 - Introduz alteração à
Lei Orgânica do Regime do Referendo, no sentido de permitir a apresentação da
iniciativa popular por via eletrónica. (em consequência, pela DR nº 137/2017, de 18/7, fica anulada a Lei nº 50/2017, de 13/7)
Saúde - ADSE
Portaria nº 213/2017, de 19/7 - aprova o regulamento do processo de eleição dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE no conselho geral e de supervisão da ADSE
Município de Barrancos - regulamento
Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público
IVA – Importação de bens
Portaria nº 215/2017, de 20/7 - Procede à
regulamentação da forma e prazo de exercício da opção pelo sujeito passivo de
pagamento do IVA devido pelas importações através da declaração periódica.
IVA
Decreto-Lei nº 84/2017, de 21/7 - Simplifica e
desmaterializa, no âmbito do Programa SIMPLEX + 2016, os procedimentos de
restituição de IVA às Instituições Particulares de Solidariedade Social, às
Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
IVA – Impressos
Portaria nº 221/2017, de 21/7 - Aprova os novos
modelos da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de
preenchimento.
Concorrência – Efeitos do recurso
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional nº674/2016 (Pº 206/2016), de 20/7 - Aprecia e decide julgar inconstitucional, por
violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e
da presunção de inocência em processo contraordenacional, a norma do Regime
Jurídico da Concorrência que estabelece que a impugnação judicial de decisões
da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito
devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a
execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução,
em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua
disponibilidade económica.
Aposentação voluntária
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional nº 195/2017 (Pº 681/2016), de 21/7 - Aprecia e
decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, norma
do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de
dezembro, na parte que determina que a aposentação voluntária em
que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
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