Publicado o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos

Pela Portaria n.º 276-A/2026, de 26/6, foi publicado o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos.

O plano de gestão da ZEC Moura/Barrancos identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Moura/Barrancos e adota medidas e ações complementares de conservação. O plano deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 66/2026, de 5 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Recorde-se que este plano estabelece regras e condicionamentos que se sobrepõe a outros instrumentos territoriais de ordenamento o território, designadamente o PDM de Barrancos, que esteve em procedimento de consulta pública entre 9 de março e 4 de maio de 2026.

Enquadramento territorial da ZEC Moura/Barrancos

Fonte: ZEC Moura/Barrancos

PDM de Barrancos - apreciação pública termina a 4 de maio de 2026

De acordo com  o Aviso (extrato) n.º 4366/2026/2, publicado no DR, citado pelo eB, o processo de revisão do PDM de Barrancos está em discussão pública até, amanhã, dia 4 de maio de 2026.

Plano Diretor Municipal de Barrancos (revisão) - apreciação pública termina a 4 de maio de 2026

De acordo com  o Aviso (extrato) n.º 4366/2026/2, publicado no DR, citado pelo eB, o processo de revisão do PDM de Barrancos vai estar em discussão pública até 4 de maio de 2026.

PDM de Barrancos - sessão pública de esclarecimento, amanhã dia 1 de abril, às 17h00 na Casa das Associações

O PDM de Barrancos, que se encontra em consulta pública desde 9 de março, pode ser consultado aqui

e depois participar na sessão pública de esclarecimento, que decorre na Casa das Associações, no dia 1 de abril,  quarta-feira, às 17h00

Plano Diretor Municipal de Barrancos (revisão) está em apreciação pública - a partir de hoje, 9 de março

De acordo com  o Aviso (extrato) n.º 4366/2026/2, publicado no DR, o processo de revisão do PDM de Barrancos vai estar em discussão pública pelo período  de 40 (quarenta) dias úteis, a partir de 9 de março e termo a 4 de maio de 2026.

Ainda segundo o aviso, os interessados poderão consultar todos os documentos constitutivos do processo de apreciação pública do PDM de Barrancos, no portal eletrónico da CMB - Urbanismo - PDM ou, pessoalmente, na Unidade de Obras e Serviços Urbanos (UOSU) durante as horas normais de expediente, mediante marcação prévia, através do telefone 285 950 630.

O PDM de Barrancos (PDM 0), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/95, que está em vigor desde 20/12/1995, foi objeto de quatro alterações (in pág. 9 do Volume II - Relatório - versão para discussão pública):

- PDM 1, que corresponde à 1ª alteração ao PDM0, com incidência única sobre a planta de ordenamento do concelho de Barrancos, a planta de ordenamento de Barrancos à escala de 1:5000, a planta de condicionantes e o artigo 37º do Regulamento do PDM0, consistindo no deslocamento da zona industrial prevista no limite oeste do aglomerado de Barrancos, de sul para norte da EN 258; aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2006 .

- PDM 2, que corresponde à 2ª alteração ao PDM0, com alterações nos arts. 28.º e 29.º do PDM0, mas sem qualquer incidência para o caso, publicitada pelo Aviso nº 1627/2008, publicado no DR, II, nº 13, de 18/01/2008; 

- PDM 3, que corresponde à 3ª alteração ao PDM0, por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) com alteração do art. 22.º (edificabilidade) e aditando o art 31.º-A (instalações de empreendimentos turísticos), a que se refere o Aviso nº 2163/2009, publicado no DR, II, n.º 16, de 23/01/2009;

- PDM 4, que corresponde à 4.ª alteração ao PDM0, por adaptação ao PROT Alentejo, removendo do seu articulado disposições que estão em incompatibilidade e/ou em omissões com este, no caso os artigos 20.º (Usos Específicos), 22.º (Edificabilidade) e estabelece o art. 31.ºA (Instalação de Empreendimentos Turísticos), conforme consta no Aviso n.º 25175/2010, publicado no DR, II, n.º 234, de 03/12/2010.

Os municípios têm amplas competências em matéria de planeamento estratégico, ordenamento do território e urbanismo, que condicionam a intervenção dos particulares e da própria administração. No caso de Barrancos, existem dois instrumentos de planeamento territorial, a saber: o PDM citado e o  O Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Barrancos, publicado pela Declaração nº 226/2007, de 6/9, com a 1ª alteração publicitada pelo aviso nº 13757/2011, de 6/9.

Decisões da Assembleia Municipal de Barrancos de 27 de abril de 2022

A assembleia municipal de Barrancos, reunida ontem à noite em sessão ordinária no auditório municipal, entre as 21h36 e as 23h15, com a presença de 12 dos seus 16 membros, resolveu:  

1 – Aprovar as atas de 25/02/2022 (sessão ordinária) e de 14/04/2022 (sessão extraordinária)

2 – Tomar conhecimento da Informação nº 9/UAF/SGF/2022, de 17/3, relativa aos compromissos plurianuais

3 – Tomar conhecimento do Relatório do Tribunal de Contas – Auditorias sobre o financiamento das corporações de bombeiros por parte dos Municípios (que conclui pela necessidade de definição de modelo integrado de financiamento dos corpos de bombeiros)

4 – Tomar conhecimento da informação sobre as regras de integração das competências municipais no domínio da educação e o modelo de delegação de competências da CMB e do seu Presidente no Diretor do Agrupamento de Escolas de Barrancos, para o período transitório de 1 de abril a 31 de agosto de 2022

5 – Tomar conhecimento da proposta de versão preliminar do Plano de Revisão do PDM de Barrancos, a enviar à comissão consultiva

6 – Tomar conhecimento de expediente diverso recebido na AMB desde a última sessão ordinária

7 – No período de inscrições de público para intervenção, não houve interessados

8 – Tomar conhecimento da informação escrita do Presidente da CMB e da análise da situação financeira do Município

9 – Aprovar, por maioria, com três abstenções do PS, o “Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas do Município relativo a 2021”, proposto pela CMB

10 – Aprovar, por unanimidade, o Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Barrancos, proposto pela CMB

11 – Aprovar, por unanimidade, a proposta de transferência de competências do Estado a assumir pela Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL)

Nota

- Dos quatro membros ausentes, dois eram do PSD/CDS, um do PS e um da CDU; 

Estiveram presentes os cinco membros da CMB e dois dirigentes municipais (chefe da UAF e da UASC).
- Registou-se a presença de duas pessoas de público.

Cineteatro de Barrancos
(Foto: Arquivo eB, 2019)

Programas Eleitorais - o que propõem os partidos políticos sobre "Governo das Autarquias Locais"

Depois de publicados os links para os programas eleitorais de todos os partidos políticos que concorrem às Eleições Legislativas 2022, abrimos hoje um novo "caderno politico", divulgando as propostas sectoriais, neste caso sobre o "governo das autarquias locais":

Propostas do PSD
O PSD entende que o quadro normativo do governo das autarquias deverá sofrer alguns ajustes de forma a conferir-lhe maior estabilidade, mais coesão e maior eficiência do executivo camarário.
• A duração dos mandatos das autarquias locais deve passar a ser de 5 anos, permitindo uma maior estabilidade do exercício da gestão autárquica.
• O número de mandatos é limitado a três consecutivos, quer para os Presidentes de Câmara quer para os Vereadores.
• Alteração da Lei Autárquica no sentido do reforço da transparência e da qualidade da governação local.
• Facilitar a governabilidade, permitindo que o Presidente eleito tenha maioria no seu Executivo, reforçando, em paralelo, os poderes de fiscalização da oposição na Assembleia Municipal e no Executivo.
• Criação da figura da moção de censura ao Executivo na Assembleia Municipal com aprovação por maioria qualificada.
• Dar mais possibilidades de escolha aos Presidentes de Câmara na formação do Executivo e aquando da substituição de Vereadores.
 
Propostas do PS
- Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;
- Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;
- Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.
- Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;
- Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;
• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;
• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
Propostas do PCP
- Uma forte e autónoma Administração Local e Regional
- A defesa e afirmação da autonomia administrativa e financeira. A recuperação da capacidade financeira, com um novo regime de finanças locais. A reposição do livre associativismo autárquico, com o fim das comunidades intermunicipais como associativismo forçado, e das freguesias liquidadas pela lei de 2012, de acordo com as populações e os órgãos autárquicos.
- A reversão do processo de transferência de competências para os municípios que para lá da desresponsabilização do Estado comprometerá o carácter universal da Escola Pública;
- Combater os projetos de eliminação da eleição direta e proporcional dos executivos municipais, e lutará pelo reforço da colegialidade dos órgãos autárquicos.

Propostas do PAN
- Adiar a consolidação do processo de descentralização nas áreas da educação, saúde e ação social para 31 de Março de 2023, empreendendo no quadro da Assembleia da República um debate alargado que, envolvendo os municípios, a academia e a sociedade civil, avalie os resultados da fase facultativa de descentralização, a adequação das verbas que foram sendo transferidas, e a necessidade de recalendarização para depois de Março de 2023, ao mesmo tempo que apresenta proposta sobre os recursos necessários para garantir essa consolidação;
- Identificar, em diálogo com as Autarquias Locais, a academia e a sociedade civil, novos domínios onde se possa efetivar a descentralização no mandato autárquico de 2021-2025, assegurando um modelo que garanta um período transitório em que as competências a delegar e os recursos que lhe estão associados são fixados mediante negociação prévia com cada município e acordo fixado em Contrato-Programa;
- Reforçar as competências das Assembleias Municipais, designadamente através do reconhecimento da possibilidade de apresentar e aprovar propostas de alteração às propostas de orçamento apresentadas pela Câmara Municipal (desde que tenham um efeito neutro no saldo orçamental e não agravem o nível de endividamento) e da atribuição da competência para aprovação dos documentos de prestação de contas;
- Alterar a legislação que permite a presença dos/das Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais como membros por inerência, mantendo-os/as como membros, mas sem direito de voto, fazendo uso da permissão constitucional prevista na parte final do artigo 251.º da CRP;
- Estabelecer na legislação autárquica a obrigatoriedade de transmissão e disponibilização online das reuniões dos órgãos das autarquias locais, tornando em regra as exceções aprovadas em contexto da crise sanitária provocada pela COVID-19;
- Concretizar o disposto no n.º 3, do artigo 239.º da CRP, por via da aprovação de um regime jurídico que atribua à aprovação das moções de censura contra as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia um efeito de demissão do órgão censurado, definindo as regras referentes à respetiva destituição;
- Alargar o direito de consulta prévia das forças da oposição nas Autarquias Locais a outros assuntos autárquicos estruturantes para além dos documentos previsionais autárquicos, nomeadamente o exercício dos poderes tributários do município ou a revisão dos instrumentos de gestão territorial;
- Consagrar um princípio de representação proporcional quanto à composição das mesas dos órgãos deliberativos das Autarquias Locais;
- Consagrar a obrigatoriedade legal das Autarquias Locais reservarem, nas suas publicações periódicas e nos seus sítios institucionais na internet, espaços para que os/as titulares do Direito de Oposição possam difundir as suas posições sobre os diferentes assuntos de interesse local e o seu trabalho;
- Consagrar o direito dos/das eleitos/as nas Assembleias Municipais e dos respetivos Grupos Municipais de terem as condições adequadas para o exercício das suas funções;

Propostas do Chega
O CHEGA defende, para os concelhos com perda de população, que os planos diretores municipais (PDM) prevejam áreas urbanizáveis para construção de habitação a custos acessíveis;

Propostas do Volt
Criação de Assembleias de Cidadãos, à luz do testemunho positivo de referências europeias, chamadas a reunir em torno de questões complexas e de interesse relevante. Com esta instituição democrática procuramos aproximar os cidadãos da política e mudar o modo como esta tem sido feita, aumentando a qualidade e legitimidade das decisões políticas, especialmente quando os resultados dessas assembleias influenciam diretamente as políticas ou a utilização dos fundos públicos. As assembleias de cidadãos devem ser construídas de forma a que diversos grupos de cidadãos sejam representados, para que a diversidade da população seja espelhada na composição da assembleia; 

Propostas do RIR
– Estimular a participação dos cidadãos na tomada de decisões a partir do poder local.
– Descentralizar competências do estado;
– Melhores condições de trabalho para eleitos nas Assembleias Municipais e dos respetivos Grupos Municipais;

Observações:
Os restantes partidos ou não apresentam proposta ou integram-nas no âmbito de outras áreas, retirando-lhe importância.

Google foge para Barrancos (e liberta terrenos em Oeiras para plantar batatas)

Quem já foi ministro das cidades, percebe pouco do campo! 

E porque não podemos ter a "google em Barrancos", quando todos sabemos que os nossos terrenos não servem para plantar batatas! Nem para a agricultura, em geral. São, na sua maioria, de classe E, ou seja "capacidade de uso muito baixa, com limitações severas" (PDM Barrancos).

Se não temos campo para "plantar batatas", temos condições e terrenos para ter a "google em Barrancos" - uma Incubadora de Empresas, novinha em folha, ainda sem empresas; mas, sobretudo, e aqui pode estar a "vantagem comparativa", um Parque Empresarial com lotes disponíveis a custo simbólico, e onde estão previstos, "nas parcelas F1 e F2 (...), equipamentos colectivos de apoio (...), um parque de exposições e um centro de formação profissional" (vide art. 8º do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Barrancos)

A Google é uma empresa tecnológica, um unicórnio, e por isso os acessos rodoviários não são empecilhos! E há programas europeus e nacionais que incentivam e financiam a "mudança de empresas e pessoal qualificado para o interior"! Sem falar na potencialidade do trabalho online e o teletrabalho.

Será possível replicar um mini Taguspark em Barrancos, onde Portugal e Espanha começam? Sevilha e Huelva, ficam a 150 Km; Badajoz a 110 km; tantos como Évora e Beja (esta com aeroporto); Madrid a 475 Km, pouco mais que Lisboa, que fica a 250 Km!

(caro Isaltino: Não se podem plantar batatas em Barrancos!)

Nota do autor

Podia ser uma noticia ao estilo "Inimigo Público", mas lendo e relendo o texto pode muito bem ser uma noticia do "Público", ou outro jornal de referência nacional, com o título "Google foge para Barrancos"!

Porque não especializar-nos nas star-ups, empresas tecnológicas, TIC, unicórnios e afins, já que enquanto "Capital do Presunto", temos desaproveitado esta fileira de negócios, restando apenas duas pequenas ou médias empresas (Casa do Porco Preto. a Sabores de Barrancos e a Sabores do Porco Preto).

Decisões da Assembleia Municipal de Barrancos de 30 de setembro de 2020

A assembleia municipal de Barrancos, reunida ontem à noite no Cineteatro de Barrancos, entre as 21h39 e as 23h58, com a presença de 12 dos seus 16 membros*, resolveu

Período de antes da ordem do dia

1 – Dar posse ao novo membro, o Sr. António José da Cruz Rosa (10º da lista do PS), em substituição da Srª Carla Elisa Bergano Gomes Pica (3º da lista), que renunciou ao mandato.
2 – Eleger, com 8 votos a favor, 3 votos brancos e um nulo (escrutínio secreto) o Sr. Domingos Maria Ruivo Pica  (PS), como segundo secretário da AMB, por força da renuncia ao mandato referido no ponto anterior. Em consequência desta eleição, a mesa da AMB tem a seguinte composição:

        Presidente – Nelson José Costa Berjano (PS);
        1º Secretário – José Domingos Mendes Marques (PS);
        2º Secretário – Domingos Maria Ruivo Pica (PS)
3 – Aprovar, por unanimidade, a ata da sessão ordinária de 26/06/2020
4 – Tomar conhecimento da Informação nº 31/2020/UAF/SGF, de 16/7 com a “relação de compromissos plurianuais”
5 – Tomar conhecimento de expediente diverso e prestação de informações e esclarecimentos.
6 – Houve um registo de inscrição para intervenção do público.

Ordem de trabalhos

1 – Tomar conhecimento da informação escrita do presidente da CMB e análise da situação financeira do Município
2 – Aprovar, por unanimidade, a proposta da CMB com as taxas do IMI para vigorar no Município de Barrancos, no ano de 2021:
      a)  Geral – a aplicar a prédios urbanos, em 0,30%;
        b)   Especial/famílias numerosas (redução):

                Para um dependente: - 20 euros;

                Para dois dependentes: - 40 euros;

                Para três dependentes: - 70 euros. 

3 – Aprovar, por unanimidade, a proposta da CMB de “não-aceitação em 2021 das competências municipais no domínio da educação”, previstas no Decreto-Lei nº 21/2019, de 30/1, por força do artigo 2º do Decreto-Lei nº 56/2020, de 12/8
4 – Aprovar, por unanimidade, a proposta da CMB de “não-aceitação em 2021 das competências municipais no domínio da saúde”, previstas no Decreto-Lei nº 23/2019, de 30/1, por força do artigo 3º do Decreto-Lei nº 56/2020, de 12/8
5 – Aprovar, por maioria, com o voto de qualidade do presidente da AMB - 6 votos contra (5 da CDU e um do PS) e 6 votos a favor do PS - a calendarização plurianual do custo da empreitada de construção da casa mortuária de Barrancos, da seguinte forma:
        a)  Em 2020: 25%

        b)  Para 2021: 75% 
6 – Aprovar, por unanimidade, a calendarização plurianual do custo de revisão do Plano Diretor Municipal de Barrancos (PDM) e elaboração de outros instrumentos de gestão e ordenamento do território e urbanismo:
- Para Revisão do PDM, incluindo a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN).
        Para 2020 – 35%
        Para 2021 – 55%
        Para 2022 – 10%
- Para Redelimitação da ARU (área de regeneração urbana), a elaboração da ORU (Operação de Reabilitação Urbana) e a ELH, (Estratégia de Local de Habitação):
        Para 2020 – 70%
        Para 2021– 30%
7 - Aprovar, por maioria, com 7 votos a favor do PS, e 5 abstenções da CDU, a assunção de compromissos plurianuais referentes à empreitada da 2ª fase da regeneração urbana de Barrancos, entre 2020-2022
8 - Aprovar, por maioria, com 7 votos a favor  do PS, e 5 abstenções da CDU, a assunção de compromissos plurianuais referentes à empreitada da 2ª fase da regeneração urbana de Barrancos,  entre 2020-2021
9 - Aprovar, por maioria, com  7 votos a favor do PS, e 5 abstenções da CDU, a opção financeira plurianual da empreitada de conservação e reabilitação das muralhas do Castelo de Noudar, entre 2020-2021.

10 - Intervenção do público - conforme inscrição, tomou a palavra a Sra Maria Galhoz, para questionar o presidente da CMB sobre os condicionamentos, legais ou regulamentares, que excluem as pessoas maiores de 60 anos de beneficiar de um determinado programa social (nacional). Na resposta, o presidente da CMB  confirmou e lamentou que o programa social visado tenha essa norma de exclusão, comprometendo-se, pessoalmente, a fazer chegar o seu protesto ao membro do governo competente.  

Notas

* faltaram quatro membros (1 PS, 2 CDU e 1 CDS/PSD).

Estiveram presentes os dirigentes municipais da UAF e SMPC e a coordenadora da UASC. De público, talvez devido à Covid19, só contámos seis pessoas.

Os instrumentos de planeamento de Barrancos

Os municípios têm amplas competências em matéria de planeamento estratégico, ordenamento do território e urbanismo, que condicionam a intervenção dos particulares e da própria administração. No caso de Barrancos, temos dois instrumentos de planeamento territorial que importa conhecer:

- O Plano Diretor de Barrancos, conhecido como PDM, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/95, de 15/12, com a alteração  (1ª alteração) da  RCM nº  7/96, de 19/1, 2ª alteração pelo aviso nº 1627/2008, de 18/1, 3ª alteração por adaptação (PROZEA), publicada pelo aviso nº 2163/2009, de 23/1 e a 4ª alteração por adaptação (ao PROT Alentejo) divulgada através do aviso nº 25175/2010, de 3/12.

- O Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Barrancos, abreviadamente PP/PEB, publicado pela Declaração nº 226/2007, de 6/9, com a 1ª alteração publicitada pelo aviso nº 13757/2011, de 6/9.

Planta de ordenamento do aglomerado urbano de Barrancos. PDM 

Congresso "Turismo e Fronteira": do que se falou sexta-feira em Barrancos?

Os congressistas foram "abençoados" com chuva. A visita ao Parque Natureza de Noudar, das 10 às 12 horas, primeira iniciativa do congresso, coincidiu com a primeira chuva de inverno. Não foi muita, mas alguns desprevenidos molharam os pés nos trilhos dos percursos. Ainda bem, disseram,  pelo menos chove...

De tarde, a partir da 14 horas (foto 2), o debate começou no cineteatro municipal. Depois das apresentações e das boas-vindas de António Tereno, presidente da câmara municipal de Barrancos (foto 2), seguiram-se as palavras do presidente da Comissão Nacional do Centenário do Turismo, Jorge Mangorrinha, que agradeceu a disponibilidade do presidente da Câmara de Barrancos para acolher mais esta iniciativa da comissão. O diretor geral do Património Cultural, Elísio Summavielle, que já nos tinha visitado nas Festas de Agosto de 2010, enquanto secretário de Estado da Cultura, disse que estava muito satisfeito por regressar a Barrancos, alertando para as potencialidades locais e a aposta na diversidade e diferenciação em detrimento da uniformização, que está esgotada. O presidente da Turismo do Alentejo, Ceia da Silva, deu conta do forte crescimento do setor do turismo na nossa região nos últmos anos, como resultado da qualidade da oferta e da diversificação de produtos.

Do primeiro painel (foto 3), moderado por Ana Paula Figueira, prof. do Instituto Politecnico de Beja (IPB), que se excedeu no tempo e nos comentários, destaque para as intervenções da  diretora regional de Cultura do Alentejo, Aurora Carapinha, que relembrou o "rico património cultural material e imaterial de Barrancos e das suas gentes"; da Débora Morais, do PNN, que apresentou o projeto de intervenção ambiental e turística do parque e as suas potencialidades; da Isabel Sabino, vice-presidente da CMB, que ressaltou a importância da preservação e revitalização da "fala barranquenha" que está a ser objeto de estudo com o apoio de três universidades: Évora, Lisboa e Complutense de Madrid; de Francisco Chalaça, presidente do Polo Turístico de Alqueva, com "extinção anunciada", que falou dos projetos desenvolvidos pela entidade com especial referência para a "reserva Dark Sky Alqueva". Ainda neste painel, registou-se a intervenção de Vitor Figueira, prof, do IPB, que trouxe uma retrospetiva do projeto "em-cantos", desenvolvido em parceria com os 14 municípios do distrito de Beja, há cerca de dois anos.
Do segundo painel (foto 4), moderado por António Eloy, que esteve contido e soube moderar bem os tempos e os oradores, a reter as intervenções de Gloria Pons, alcaldeza de Zafra, que deu conhecimento das potencialidades agrícola, industrial e de serviços do seu município e a sua vocação para "cidade de congressos", marca que se encontra a desenvolver; de Antonio Baena, diretor da Barrancarnes que, para além de dar conhecimento da dinâmica da Casa do Porco Preto, divulgou o  projeto na área do turismo gastronómico que se encontram a desenvolver,  com possibilidade de visitas  guiadas à fábrica "à descoberta do mundo fascinante que envolve a preparação e a cura do Presunto de Barrancos DOP, bem como dos seus enchidos tradicionais, incluindo a experiência de corte do presunto e a degustação/prova"; de Leonel Rodrigues, chefe de gabinete do presidente da CMB, que apresentou as conclusões do estudo sobre "potencialidades e constrangimentos de zona de fronteira" elaborado para o Município. A terminar, o Emílio Domingues, presidente da Associação Barranquenha para o Desenvolvimento (ABpD) - e também presidente da assembleia municipal de Barrancos, fez questão de transmtir o desânimo dos potenciais empreendedores com a burocracia e as dificuldades que se colocam a quem pretende investir numa zona despovoada, sem acessibilidades, mas com muitos instrumentos de ordenamento do território (PDM, PROT, RAN, REN, ZPE, etc,). Terminou, apelando ao poder político nacional para que não esqueça as promessas apresentadas em campanha e que "implemente uma verdadeira política de desenvolvimento das regiões deprimidas e de baixa densidade populacional".
No final, foram os congressistas convidados a participar na demonstração de corte de Presunto de Barrancos DOP, seguida de degustação de presunto  (cortesia da Casa do Porco Preto) e de vinho de Barrancos (cortesia da Adega de Barrancos) - foto 5.

Foto 1 -  Secretariado - Acreditação de congressistas e oradores

 Fotos 2: Mesa de abertura: (da esq/dta) Jorge Mangorrinha, Elísio Sumalvielle, António Tereno e Ceia da Silva

 Foto 3: 1º Painel: (da esq/dta) Vitor Figueira, Aurora Carapinha, Débora Morais, Ana Paula Figueira (moderadora), Isabel Sabino e Francisco Chalaça

 Foto 4: 2º Painel: (da esq/dta) Leonel Rodrigues, Gloria Pons,  António Eloy (moderador), António Baena e Emílio Domingues

Foto 5: Corte e degustação de Presunto e  Enchidos de Barrancos

Publicadas as alterações ao PDM de Barrancos

Foram publicadas no Diário da Repúbica, de sexta-feira, dia 3 (aviso nº 25175/2010), as alterações ao Plano Director Municipal de Barrancos (PDM), que desta forma é adequado ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PTOT), instrumentos territorial hierarquicamente superior. A alteração, ora publicada, tinha sido aprovada pela assembleia municipal, em sessão extraordinária realizada no passado dia 23 de Novembro.
Com esta adaptação ao PROT do Alentejo, são alteradas, entre outras, as disposições normativas do PDM de Barrancos relativas à instalação de empreendimentos turísticos, à criação do Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) Noudar-Mercês e à edificação em espaços rurais.

Assembleia municipal de Barrancos discute alterações ao PDM

A assembleia municipal de Barrancos reúne no próximo dia 23, terça-feira, em sessao extraordinária, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a "apreciação e aprovação da alteração, por adaptação, do Plano Diretor Municipal de Barrancos (PDM) ao Plano Regional de Ordenamento do Terrirório do Alentejo (PROTA)".

A sessão, que vai decorrer na sede dos Paços do Município, tem início às 21h30.