Pela Portaria n.º 276-A/2026, de 26/6, foi publicado o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos.
O plano de gestão da ZEC Moura/Barrancos identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Moura/Barrancos e adota medidas e ações complementares de conservação. O plano deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 66/2026, de 5 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.
Recorde-se que este plano estabelece regras e condicionamentos que se sobrepõe a outros instrumentos territoriais de ordenamento o território, designadamente o PDM de Barrancos, que esteve em procedimento de consulta pública entre 9 de março e 4 de maio de 2026.
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