Programas Eleitorais - o que propõem os partidos políticos sobre "Governo das Autarquias Locais"

Depois de publicados os links para os programas eleitorais de todos os partidos políticos que concorrem às Eleições Legislativas 2022, abrimos hoje um novo "caderno politico", divulgando as propostas sectoriais, neste caso sobre o "governo das autarquias locais":

Propostas do PSD
O PSD entende que o quadro normativo do governo das autarquias deverá sofrer alguns ajustes de forma a conferir-lhe maior estabilidade, mais coesão e maior eficiência do executivo camarário.
• A duração dos mandatos das autarquias locais deve passar a ser de 5 anos, permitindo uma maior estabilidade do exercício da gestão autárquica.
• O número de mandatos é limitado a três consecutivos, quer para os Presidentes de Câmara quer para os Vereadores.
• Alteração da Lei Autárquica no sentido do reforço da transparência e da qualidade da governação local.
• Facilitar a governabilidade, permitindo que o Presidente eleito tenha maioria no seu Executivo, reforçando, em paralelo, os poderes de fiscalização da oposição na Assembleia Municipal e no Executivo.
• Criação da figura da moção de censura ao Executivo na Assembleia Municipal com aprovação por maioria qualificada.
• Dar mais possibilidades de escolha aos Presidentes de Câmara na formação do Executivo e aquando da substituição de Vereadores.
 
Propostas do PS
- Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;
- Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;
- Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.
- Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;
- Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;
• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;
• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
Propostas do PCP
- Uma forte e autónoma Administração Local e Regional
- A defesa e afirmação da autonomia administrativa e financeira. A recuperação da capacidade financeira, com um novo regime de finanças locais. A reposição do livre associativismo autárquico, com o fim das comunidades intermunicipais como associativismo forçado, e das freguesias liquidadas pela lei de 2012, de acordo com as populações e os órgãos autárquicos.
- A reversão do processo de transferência de competências para os municípios que para lá da desresponsabilização do Estado comprometerá o carácter universal da Escola Pública;
- Combater os projetos de eliminação da eleição direta e proporcional dos executivos municipais, e lutará pelo reforço da colegialidade dos órgãos autárquicos.

Propostas do PAN
- Adiar a consolidação do processo de descentralização nas áreas da educação, saúde e ação social para 31 de Março de 2023, empreendendo no quadro da Assembleia da República um debate alargado que, envolvendo os municípios, a academia e a sociedade civil, avalie os resultados da fase facultativa de descentralização, a adequação das verbas que foram sendo transferidas, e a necessidade de recalendarização para depois de Março de 2023, ao mesmo tempo que apresenta proposta sobre os recursos necessários para garantir essa consolidação;
- Identificar, em diálogo com as Autarquias Locais, a academia e a sociedade civil, novos domínios onde se possa efetivar a descentralização no mandato autárquico de 2021-2025, assegurando um modelo que garanta um período transitório em que as competências a delegar e os recursos que lhe estão associados são fixados mediante negociação prévia com cada município e acordo fixado em Contrato-Programa;
- Reforçar as competências das Assembleias Municipais, designadamente através do reconhecimento da possibilidade de apresentar e aprovar propostas de alteração às propostas de orçamento apresentadas pela Câmara Municipal (desde que tenham um efeito neutro no saldo orçamental e não agravem o nível de endividamento) e da atribuição da competência para aprovação dos documentos de prestação de contas;
- Alterar a legislação que permite a presença dos/das Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais como membros por inerência, mantendo-os/as como membros, mas sem direito de voto, fazendo uso da permissão constitucional prevista na parte final do artigo 251.º da CRP;
- Estabelecer na legislação autárquica a obrigatoriedade de transmissão e disponibilização online das reuniões dos órgãos das autarquias locais, tornando em regra as exceções aprovadas em contexto da crise sanitária provocada pela COVID-19;
- Concretizar o disposto no n.º 3, do artigo 239.º da CRP, por via da aprovação de um regime jurídico que atribua à aprovação das moções de censura contra as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia um efeito de demissão do órgão censurado, definindo as regras referentes à respetiva destituição;
- Alargar o direito de consulta prévia das forças da oposição nas Autarquias Locais a outros assuntos autárquicos estruturantes para além dos documentos previsionais autárquicos, nomeadamente o exercício dos poderes tributários do município ou a revisão dos instrumentos de gestão territorial;
- Consagrar um princípio de representação proporcional quanto à composição das mesas dos órgãos deliberativos das Autarquias Locais;
- Consagrar a obrigatoriedade legal das Autarquias Locais reservarem, nas suas publicações periódicas e nos seus sítios institucionais na internet, espaços para que os/as titulares do Direito de Oposição possam difundir as suas posições sobre os diferentes assuntos de interesse local e o seu trabalho;
- Consagrar o direito dos/das eleitos/as nas Assembleias Municipais e dos respetivos Grupos Municipais de terem as condições adequadas para o exercício das suas funções;

Propostas do Chega
O CHEGA defende, para os concelhos com perda de população, que os planos diretores municipais (PDM) prevejam áreas urbanizáveis para construção de habitação a custos acessíveis;

Propostas do Volt
Criação de Assembleias de Cidadãos, à luz do testemunho positivo de referências europeias, chamadas a reunir em torno de questões complexas e de interesse relevante. Com esta instituição democrática procuramos aproximar os cidadãos da política e mudar o modo como esta tem sido feita, aumentando a qualidade e legitimidade das decisões políticas, especialmente quando os resultados dessas assembleias influenciam diretamente as políticas ou a utilização dos fundos públicos. As assembleias de cidadãos devem ser construídas de forma a que diversos grupos de cidadãos sejam representados, para que a diversidade da população seja espelhada na composição da assembleia; 

Propostas do RIR
– Estimular a participação dos cidadãos na tomada de decisões a partir do poder local.
– Descentralizar competências do estado;
– Melhores condições de trabalho para eleitos nas Assembleias Municipais e dos respetivos Grupos Municipais;

Observações:
Os restantes partidos ou não apresentam proposta ou integram-nas no âmbito de outras áreas, retirando-lhe importância.