CMB iniciou procedimento para a apreciação pública da "4ª alteração ao regulamento do PAF (apoio natalidade)"

Aviso nº 42/2022, de 31/10 – Apreciação pública do “projeto de 4ª alteração do PAF- Natalidade"
Início do procedimento: 02/11/2022
Termo do procedimento: 15/12/2022
Documentos de apoio/consulta: Nota Justificativa e Projeto de 4ª alteração ao regulamento PAF Barrancos.