A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na foto, afirmou que as transferências do Orçamento do Estado 2023 (OE2023) para a Administração Local, Regional e Descentralização vão ser «de 5200 milhões de euros, mais 9,1% do que em 2022, ou seja, mais 433 milhões de euros». Mais, acrescenta, que este valor resulta da Lei das Finanças Locais (LFL) e do aumento das verbas da descentralização.
A ministra sabe que não é verdade. A ministra podia dizer que as "transferências para a adminstração local aumentam em 2023", comparativamete a 2022, não pelo cumprimento da LFL, mas sim por força do pacote de transferências de competências que os municípios e as comunidades intermunicipais foram "obrigados" a assumir ao longo de 2022. A educação, desde 1 de abril de 2022 e a ação social, já a partir de 1 de janeiro de 2023, bem como a saúde, são as que representam o maior volume de "novos" encargos.
Veremos se este lençol de novas competências municipais, não vai contribuir para o estrangulamento financeiro dos municípios, sobretudo dos chamados de "baixa densidade"! O pacote de novas competências pode ser muito maior (e mais pesado) que o pacote financeiro, que o devia suportar.
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