Administração pública
DL 65/2019 - 20-mai-2019 -
Estabelece as regras de recuperação do tempo de serviço dos trabalhadores da
administração pública.
Reabilitação urbana
DL 66/2019 - 21-mai-2019 -
Aprova alterações às regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de
manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva. Altera o Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação, o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana,
o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e o Regime Jurídico das
Obras em Prédios Arrendados.
Prédios devolutos em zonas de pressão
urbanística
DL 67/2019 - 21-mai-2019 -
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a
prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, alterando, em consequência,
o diploma que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto, bem
como o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Processo penal
Lei nº 33/2019 - 22-mai-2019 -
Transpõe diretiva europeia relativa às garantias de suspeito menor e arguido no
âmbito do processo penal, procedendo em conformidade à alteração do Código de
Processo Penal.
Arrendamento
DL 68/2019 - 22-mai-2019 -
Cria o Programa de Arrendamento Acessível, por forma a garantir a
acessibilidade à habitação para arrendamento a preços reduzidos.
Arrendamento
DL 69/2019 - 22-mai-2019 -
Aprova o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível a
celebrar no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Estabelecimentos de restauração ou de
bebidas
Lei nº 35/2019 - 24-mai-2019 -
Dá nova redação ao Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos
Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, com vista a alterar as medidas de
segurança obrigatórias nos referidos estabelecimentos que disponham de espaços
ou salas destinados a dança.
Medidas de internamento
DL 70/2019 - 24-mai-2019 -
Procede à adaptação do regime aplicável à execução das medidas de internamento
em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional e introduz
alterações ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, por forma a
regular a execução do internamento que decorra em unidade pertencente ao
sistema prisional.
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