Esta semana destacamos:
REAID – Regulamentação
Portaria nº 259/2016, de 4/10 - Regulamenta os procedimentos do Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos, designadamente no que respeita ao controlo e utilização do crédito tributário.
Pensões de invalidez e de velhice
Portaria nº 261/2016, de 7/10 - Fixa os valores dos coeficientes, a utilizar no ano de 2016, na atualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, bem como das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente.
Constituição de assistente
Acórdão do S.T.J. nº 12/2016 (P. 294/08.3TALNH.L1-A.S1) - 4-out-2016 - Fixa jurisprudência relativa ao direito do ofendido se constituir assistente, após publicação de sentença proferida em 1ª Instância que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico.
Recurso penal
Acórdão do Trib. Const. nº 412/2015 (P. 1002/14) - 6-out-2016 - Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, norma do Código de Processo Penal, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena o arguido em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.
Recurso Penal
Acórdão do Trib. Const. nº 429/2016 (P. 1002/14) - 6-out-2016 - Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena o arguido em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.
Registo Criminal
Acórdão do S.T.J. nº 13/2016 (P. 2314/07.0TAMTS-D.P1-A.S1) - 7-out-2016 - Fixa jurisprudência no sentido de determinar que a condenação em pena de prisão substituída por pena suspensa na sua execução, preenche o requisito de condenação em pena não privativa da liberdade nos termos e para os efeitos de não transcrição no Certificado de Registo Criminal.
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