sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Diário da República - destaque da semana de 24 a 28 de outubro

Esta semana destacamos:
Proteção no desemprego
Portaria nº 282/2016, de 27/10 - Aprova a regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, das modalidades e formas de execução do plano pessoal de emprego e da procura ativa de emprego. Procede, ainda, à alteração do diploma que aprovou as Normas de Execução no âmbito da Proteção no Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem.
Massa falida
Acórdão do S.T.J. nº 14/2016 (P. 752-f/1992.e1-A.s1-A) de 28/10 - Uniformiza jurisprudência no sentido de que, age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, o auxiliar do administrador da massa falida que, sem poderes de representação, procede à venda de bens por negociação particular.

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