Legislação fiscal
Decreto-Lei nº 41/2016, de 1/8 - Introduz
alterações ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Único de
Circulação, ao Código do IVA, ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Regime do
IVA nas Transações Intracomunitárias e ao Código do Imposto Municipal sobre
Imóveis, no âmbito do previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2016.
Água
Decreto-Lei nº 42/2016, de 1/8 - Procede à alteração do
Regime Complementar da Água, no que se refere às normas respeitantes à
monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas
subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico.
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