Esta semana destacamos:
Reembolso de imposto sobre combustíveis
Lei nº 24/2016, de 22/8 - Cria um regime de reembolso
de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias
alterando, em consequência, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o
Regime Geral das Infrações Tributárias.
Gestação de substituição
Lei nº 25/2016, de 22/8 - Regula o acesso à gestação
de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste
órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez. Altera, ainda,
várias disposições do diploma que regula a Procriação Medicamente Assistida.
Informação administrativa e ambiental
Lei nº 26/2016, de 22/8 - Aprova o regime de acesso à
informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos
administrativos transpondo, para a ordem jurídica interna, diretivas sobre esta
matéria. Revoga, ainda, a lei de acesso à informação sobre ambiente e a lei que
regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
CIRC – Alterações
Decreto-Lei nº 47/2016, de 22/8 - Altera o regime de
isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de
propriedade industrial, previsto no Código do IRC, de modo a garantir que os
benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a
atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo
beneficiário.
Combate às formas modernas de trabalho forçado
Lei nº 28/2016, de 23/8 - Aprova medidas de combate às
formas modernas de trabalho forçado procedendo, em consequência, à alteração do
Código do Trabalho, do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no
Trabalho e do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências
Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário.
Património cultural
Lei nº 30/2016, de 23/8 - Estabelece um regime da
restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um
Estado membro da União Europeia transpondo, para a ordem jurídica interna,
diretiva comunitária sobre esta matéria.
Recursos hídricos
Lei nº 31/2016, de 23/8 - Introduz alterações ao
diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Arrendamento apoiado
Lei nº 32/2016, de 24/8 - Aprova alterações ao novo
Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação visando uma maior justiça social.
Segurança social – Proteção no desemprego
Lei nº 34/2016, de 24/8 - Introduz alterações ao
Regime Jurídico Proteção no Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem,
eliminando a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados.
Marítimos
Decreto-Lei nº 53/2016, de 24/8 - Altera o diploma que
transpôs a Diretiva nº 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
de novembro de 2012, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos,
procedendo ao enquadramento necessário para a regulamentação da aplicação das
Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação,
de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978.
Iniciativa legislativa de cidadãos – Referendo
Lei Orgânica nº 1/2016, de 26/8 - Introduz alterações
ao Regime da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e à Lei Orgânica do Regime do
Referendo, reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear
iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.
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