Esta semana destacamos:
Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social
Decreto-Lei nº 43/2016, de 16/8 - Cria o regime
jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda
alteração ao Decreto-Lei
n.º 210/2004, de 20 de agosto
Deduções fiscais
Lei nº 23/2016, de 19/8 - Aprova alteração ao regime
especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, que tenham resultado da
não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por
imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de
empregados.
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