Reavaliação dos escalões do abono de família

Foi publicada a Portaria nº 344/2012, que estabelece os procedimentos de reavaliação dos escalões dos abonos de família, por alteração dos rendimentos ou da composição do agregado familiar do titular ou titulares do abono de família.

A partir de agora, o titular poder requerer a reavaliação da sua situação familiar, para efeitos de alteração do escalão do abono de família. Até agora, as alterações eram anuais e os rendimentos do agregado familiar estavam desfasados. Esta situação de desfasamento originava situações de perda do direito à prestação em situações de redução ou perda de rendimentos, que não se verificariam se fossem tidos em conta rendimentos atualizados.

               Fonte: SS