À atenção do movimento associativo - prazo de Registo do Beneficiário Efetivo termina a 30 de novembro

Conforme o eB tinha anunciado, termina no próximo dia 30 de novembro de 2019 o prazo para que as entidades não sujeitas a registo comercial – caso das associações e fundações – procedam ao Registo do Beneficiário Efectivo, no âmbito do disposto na Lei nº 83/2017, de 18/8, e na Lei nº 89/2017, de 21/8, bem como na Portaria nº 200/2019, de 28/6.

1. “Os modelos de formulário para o cumprimento das obrigações subjacentes ao Regime Jurídico do RCBE são disponibilizados no sítio na Internet da área da justiça, nos termos previstos no nº 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico do RCBE, após despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ” – artº 2º da Portaria no 233/2018, de 21/8

2. Autenticação no RCBE– artº 3º da Portaria nº 233/2018, de 21/8.

“1 - A autenticação no RCBE é efetuada através de serviços de autenticação segura que permitam à pessoa singular confirmar a sua identidade no serviço do RCBE disponível no sítio na Internet da área da justiça.

3 - Os meios de autenticação admitidos são os seguintes:

a) O certificado digital do cartão de cidadão;

b) A Chave Móvel Digital;

c) O certificado de autenticação profissional, no caso dos advogados, notários e solicitadores;

d) O sistema de autenticação da AT, no caso dos contabilistas certificados;

e) O Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, nos termos do nº 5 do artigo 546º do Código das Sociedades Comerciais.

...

4 - As entidades sujeitas ao Regime Jurídico do RCBE devem efetuar o registo através da autenticação individual do seu representante, utilizando para o efeito um dos meios de autenticação previstos no nº 2.

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5 - A autenticação dos contabilistas certificados efetua-se exclusivamente no sítio na Internet da área das finanças, no qual lhes é disponibilizado o acesso ao RCBE, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre a AT e o IRN, I. P.”´

5.1. Legitimidade para declarar – artº 6º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto.

“1 - Têm legitimidade para efetuar a declaração prevista no artigo anterior:

a) Os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas;

b) As pessoas singulares que atuem nas qualidades referidas nos nºs 2 e 3 do artigo anterior.

2 - Sem prejuízo da legitimidade estabelecida na alínea a) do número anterior, a declaração do beneficiário efetivo pode sempre ser efetuada pelos membros fundadores das pessoas coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online.”

5.3. Representação – Artº 7º do RJRCBE, aprovado pela Lei no 89/2017, de 21/8, “A declaração pode ainda ser efetuada por:

a) Advogados, notários e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem;

b) Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada.”

5.4. Conteúdo da declaração – Art. 8º do RJRCBE, aprovado pela Lei no 89/2017, de 21/8.

1 - A declaração do beneficiário efetivo deve conter a informação relevante sobre:

a) A entidade sujeita ao RCBE;

...

c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE;

d) Os beneficiários efetivos;

e) O declarante.”.

5.5. Definições – art. 2º da Lei no 83/2017, de 18/8.

“1. z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica ou organização que tem por principal objeto a recolha e a distribuição de fundos para fins caritativos, Religiosos, culturais, educacionais, sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência;”

5.6. Entidades equiparadas a entidades obrigadas – artº 5º da Lei no 83/2017, de 18/8 - A presente lei (83/2017, de 18 de Agosto) é ainda aplicável:

...

b) Nos termos previstos no capítulo X, às seguintes entidades que exerçam atividade em território nacional:

iii) Organizações sem fins lucrativos.”

5.7. Importa ainda recordar a aplicabilidade às organizações sem fins lucrativos (com as reservas já apontadas no início, quanto à definição das posições da ASAE e Comissão de Coordenação) das normas que constituem o Capítulo X, correspondente aos artigos 144º a 146º da Lei nº 83/2017, de 18/8

Nas Regiões ou Distritos em que tal não se verifique, sugere-se o recurso ao advogado ou solicitador da Instituição, ou ao respetivo contabilista certificado.

Para mais informação consulta o Registo Comercial/Cartório Notarial de Barrancos e aqui