A propósito da notícia do passado fim-de-semana sobre uma rusga no Metro de Lisboa, fiquem os leitores a saber que a lei portuguesa não obriga os cidadãos a fazerem-se acompanhar de um cartão de identificação, ao contrário da ideia enraizada. Não é necessário andar com BI/CC no bolso!
Se tiverem dúvidas, leiam aqui o Parecer da Procuradoria Geral da República sobre este assunto.
| Daqui |
1 comentário:
Pois. Tenho neste momento um processo em Tribunal porque os agentes da autoridade, alguns, não estão informados da lei!(onde é que já ouvi que o desconhecimento da lei não é atenuante....). Sei que há vários outros pelo país. Depois de 3 decisões judiciais, como se foram necessárias... faz-se jurisprudência. Surrealista.... está na lei!
AEloy
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