Pedido de fotocópia do cartão de cidadão é ilegal?

A Governante, Maria Manuel Leitão, critica prática de pedidos de fotocópia de cartão de cidadão ou bilhete de identidade pelos serviços públicos, sem cobertura legal. Esta prática abusiva é muito utilizada pelas operadoras de telecomunicações, que por tudo e por nada "pedem" cópia do BI ou CC.

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Aditamento

Entretanto, o governo apresentou no Parlamento a Proposta de Le nº 22/XIII, que pretende resolver alguns problemas do CC, incluindo a proibição de cópias e aplicação de multas.

Portugueses não têm de andar com cartão de identificação no bolso

A propósito da notícia do passado fim-de-semana sobre uma rusga no Metro de Lisboa, fiquem os leitores a saber que a lei portuguesa não obriga os cidadãos a fazerem-se acompanhar de um cartão de identificação, ao contrário da ideia enraizada. Não é necessário andar com BI/CC no bolso!

Se tiverem dúvidas, leiam aqui o Parecer da Procuradoria Geral da República sobre este assunto.

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