A harmonização tarifária começa pelo lixo

A ERSAR colocou em apreciação pública o projeto de regulamento que estabelece, para o serviço de gestão de resíduos urbanos prestado pelas entidades por ele abrangidas, "as disposições aplicáveis à definição, ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas e às respetivas obrigações de prestação de informação."

.

Com este regulamento, que deverá ser adotado pelos Municípios (entidades gestoras), são estabelecidas regras para a estrutura tarifária a suportar pelos utilizadores finais, em função do sistema:

a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, expressa em euros por cada trinta dias;

b) A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, expressa em euros por unidade de medida;

c) As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;

d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro.

.

A tarifa variável, a que se refere a alínea b), pode ser calculada com base na quantidade, volume ou peso dos  resíduos sólidos recolhidos ou em indexada ao consumo da água, quando não possa existir medição direta. (cfr. artigo 20º do regulamento citado)

.

No caso de Barrancos, o cálculo do tarifário dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) já se encontra indexado ao consumo da água (art. 23º da Tabela de Preços), mas deverá sofrer uma atualização automática, por força do novo regulamento.

.

A "boa notícia" desta noticia, é que os Municípios têm um prazo de cinco anos para aplicação do regulamento e a adaptação da sua estrutura tarifária.

Sobre "harmonização tarifária e preços", ver artigos aqui publicados há algum tempo.

Foto: eB (2013)