Novo regulamento municipal de abastecimento de água de Barrancos já está publicado

Foi publicado no passado dia 5 de outubro, o "regulamento municipal que tem por objeto estabelecer as regras do serviço público de abastecimento de água aos diferentes tipos de utilizadores no município de Barrancos". 

De acordo com o regulamento, o sistema de abastecimento de água está sujeito a tarifas (fixas e variáveis), tendo estas cálculos e valores diferenciados, segundo a tipologia do consumidor (domestico e não doméstico).

O regulamento entra em vigor no próximo dia 20 de novembro, faltando ainda divulgar o novo tarifário, que está sujeito a aprovação do ERSAR.

Contador de água de Barrancos. Foto: Arquivo, eB, 30-10-2014

Tarifa da água - Barrancos com o 3º mais baixo preço

Numa altura em que o Município de Barrancos colocou em apreciação pública o regulamento de abastecimento de água, importa trazer à colação as noticias sobres a disparidade de preços divulgadas este fim de semana na comunicação social:

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"Os dados da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) relativos aos encargos tarifários indicam que a conta da água, tendo em conta um consumo de 10 metros cúbicos por mês, representou um custo de 19,92 euros em Santo Tirso e na Trofa, 18,88 euros em Paços de Ferreira e 18,44 euros em Vila do Conde.

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No extremo oposto, encontram-se vários concelhos com faturas inferiores a três euros, como Mondim de Basto (2,95 euros), Barrancos (2,70 euros), Penedono e Vila Nova de Paiva (2,60 euros) e, por fim, Terras de Bouro (1,50 euros).

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In Jornal de Notícias (22/11/2014)

Mais informação- ranking tarifário distrito de Beja, Público

Arquivo, eB

Quanto custa a água - segundo a DECO*

Para facilitar o leitor o eB apresenta seguidamente as contas para um consumo de 120 m3 anual, cuja fatura inclui a água, o saneamento e o lixo (RSU), comparando Barrancos com outros municípios:
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- Barrancos: € 76,50;

- Moura, Mourão, Serpa e Mértola: não há dados.

- Reguengos: € 233,04;

- Vidigueira: € 207,00;

- Alvito: € 137,40;

- Cuba: € 154,80;

- Beja: € 321,84;

- Castro Verde: € 129,60;

- Almodôvar: € 157,20;

- Ourique: € 199,20;

- Lisboa: € 160,60;

- Sintra: € 316,11;

- Amadora: € 274,85.

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Conforme pode ser observado pela simulação Deco, clicando na legenda da imagem 1, confirmado pelo tarifário municipal (imagem 3), que já aqui temos divulgado, em Barrancos, e provavelmente em vários outros municípios, existe um paradoxo: no montante total da fatura que nos chega mensalmente a casa, a coluna dos Resíduos Sólidos Urbanos (lixo) é a que "mais pesa"! Para a simulação dos 120m3/ano citados, o custo dos RSU ascende a  € 36,00, enquanto a água custa € 32,40 e o saneamento (esgoto) apenas € 8,10.

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Por último, saliente-se que, ao contrário do que é divulgado pelo DECO, em Barrancos existe um tarifário social desde 1999 (Cfr Edital nº 32/99)

Imagem 1: Mapa de tarifário

Imagem 2: Simulação para Barrancos

Imagem 3: Tarifário de Barrancos

* simulação DECO Proteste

A harmonização tarifária começa pelo lixo

A ERSAR colocou em apreciação pública o projeto de regulamento que estabelece, para o serviço de gestão de resíduos urbanos prestado pelas entidades por ele abrangidas, "as disposições aplicáveis à definição, ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas e às respetivas obrigações de prestação de informação."

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Com este regulamento, que deverá ser adotado pelos Municípios (entidades gestoras), são estabelecidas regras para a estrutura tarifária a suportar pelos utilizadores finais, em função do sistema:

a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, expressa em euros por cada trinta dias;

b) A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, expressa em euros por unidade de medida;

c) As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;

d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro.

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A tarifa variável, a que se refere a alínea b), pode ser calculada com base na quantidade, volume ou peso dos  resíduos sólidos recolhidos ou em indexada ao consumo da água, quando não possa existir medição direta. (cfr. artigo 20º do regulamento citado)

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No caso de Barrancos, o cálculo do tarifário dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) já se encontra indexado ao consumo da água (art. 23º da Tabela de Preços), mas deverá sofrer uma atualização automática, por força do novo regulamento.

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A "boa notícia" desta noticia, é que os Municípios têm um prazo de cinco anos para aplicação do regulamento e a adaptação da sua estrutura tarifária.

Sobre "harmonização tarifária e preços", ver artigos aqui publicados há algum tempo.

Foto: eB (2013)

As consequências da convergência dos tarifários da água

A entrada em vigor dos novos estatutos do ERSAR, que deverá acontecer no primeiro trimestre de 2014, reforçando as competências no âmbito da regulação dos sistemas de águas e saneamento, terá como consequências o aumento do preço dos tarifários (preços) da água, do saneamento e do lixo, "porque há muitos municípios que cobram o serviço abaixo do custo".

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De acordo com a reportagem do Diário de Notícias, de 08/12/2013, abaixo divulgada, Barrancos é o segundo município que cobra o preço mais baixo da água (€ 31,20 para um consumo médio de 120 m3/ano), logo a seguir a Terras de Bouro e o 10º na cobrança conjunta de água, saneamento e lixo (€ 73,80, para o mesmo consumo de água).

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Se está a pensar que esta é uma boa notícia, esqueça, porque a chamada convergência de tarifário vai implicar um aumento brutal na fatura da água, que neste momento é paga a € 0,23/m3 (no primeiro escalão) e poderá passar a custar entre € 1,40-2,20/m3, para o mesmo escalão. 

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Conforme aqui (12/04/2013), aqui (25/05/2012) e aqui (02/10/2012) foi referido, pretende-se, a exemplo do que sucedeu com a electricidade em 1984, a criação dum tarifário único nacional para a água, evitando que haja casos de cobranças abaixo do preço de custo (os chamados tarifários políticos), como hoje acontece na maioria dos municípios dos interior, onde se incluí Barrancos.

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A questão do tarifário único não pode, na opinião do eB, dissociar uma outra questão muito importante que está relacionada com a qualidade da água ou do serviço prestado, que não será comparável com a eletricidade. Mesmo sabendo que cada caso é um caso - cada sistema municipal ou multimunicipal tem o seu ponto de captação - as populações do interior são (e continuarão a ser) as mais prejudicadas em termos de qualidade da água. Por este motivo, independentemente dos custos de produção, a convergência de tarifário não irá fazer convergir (uniformizar) a qualidade da água, que nunca será a mesma em todo o território nacional. Em consequência, mesmo admitindo a possibilidade de manutenção de tarifário social, que em Barrancos também existe, não nos parece justo a imposição de tarifário nacional para um serviço que jamais poderá ter a mesma qualidade em todas as casas!

Reportagem DN, 08-12-2013

Mapa da água

Ranking do preço baixo (água), com Barrancos em 2º lugar

Ranking da fatura (água+saneamento+lixo), com Barrancos na 10º posição

Infografia dos serviços básicos (DN)

Proposta de lei do governo vai aumentar o preço da água

A proposta de lei que o governo aprovou ontem quinta-feira, dia 11, tem como consequência o aumento do preço da água na esmagadora maioria dos municípios. No caso de Barrancos, que tem um dos tarifários mais baratos a nível nacional, a fatura da água poderá aumentar entre 30 a 50%.

A  proposta de lei, ora aprovada, estabelece o  regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
De acordo com a nova legislação, compete ao regulador (ERSAR) proceder ao controlo e "harmonização dos tarifários" - a chamada tarifa única, como na luz, que estava previsto desde há cerca de dois anos.