De acordo com a listagem publicada no site da Direção-Geral do Orçamento (DGO), - reporte de abril de 2013 - o Município de Barrancos se encontra entre os municípios com a situação regularizada, para os efeitos previstos no Decreto-Lei nº 127/2012, de 21/7, que regulamenta a lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Os gestores das entidades da administração central e os autarcas dos municípios que se encontram na situação de incumprimento desta lei, incorrem numa situação de responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e reintegratória.
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Muito bem!
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