Pequenos agricultores e o IVA - prazo para registo nas finanças alargado até 31 de outubro

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que alarga o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de dezembro de 2012, se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção. O despacho determina que o prazo de entrega das declarações de início de atividade e de alterações por parte dos agricultores é prorrogado até 31 de outubro de 2013, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

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