Depois de publicados os links para os programas eleitorais de todos os partidos políticos que concorrem às Eleições Legislativas 2022, abrimos hoje um novo "caderno politico", divulgando as propostas sectoriais, neste caso sobre o "governo das autarquias locais":
Propostas do PSD
O PSD entende que o quadro normativo do governo das autarquias deverá
sofrer alguns ajustes de forma a conferir-lhe maior estabilidade, mais coesão e
maior eficiência do executivo camarário.
• A duração dos mandatos das autarquias locais deve passar a ser de 5 anos,
permitindo uma maior estabilidade do exercício da gestão autárquica.
• O número de mandatos é limitado a três consecutivos, quer para os
Presidentes de Câmara quer para os Vereadores.
• Alteração da Lei Autárquica no sentido do reforço da transparência e da
qualidade da governação local.
• Facilitar a governabilidade, permitindo que o Presidente eleito tenha maioria
no seu Executivo, reforçando, em paralelo, os poderes de fiscalização da
oposição na Assembleia Municipal e no Executivo.
• Criação da figura da moção de censura ao Executivo na Assembleia Municipal
com aprovação por maioria qualificada.
• Dar mais possibilidades de escolha aos Presidentes de Câmara na formação do
Executivo e aquando da substituição de Vereadores.
Propostas do PS
- Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara
municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de
freguesia ou de 5% dos eleitores;
- Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos
órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão
pública;
- Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.
- Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios,
definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os
concelhos;
- Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais
relativos aos impostos locais;
• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;
• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
Propostas do PCP
- Uma forte e autónoma Administração Local e Regional
- A defesa e afirmação da autonomia administrativa e financeira. A recuperação
da capacidade financeira, com um novo regime de finanças locais. A reposição do
livre associativismo autárquico, com o fim das comunidades intermunicipais como
associativismo forçado, e das freguesias liquidadas pela lei de 2012, de acordo
com as populações e os órgãos autárquicos.
- A
reversão do processo de transferência de competências para os municípios que
para lá da desresponsabilização do Estado comprometerá o carácter universal da
Escola Pública;
- Combater os projetos de eliminação da eleição direta e proporcional dos
executivos municipais, e lutará pelo reforço da colegialidade dos órgãos
autárquicos.
Propostas do PAN
-
Adiar a consolidação do processo de descentralização nas áreas da educação,
saúde e ação social para 31 de Março de 2023, empreendendo no quadro da
Assembleia da República um debate alargado que, envolvendo os municípios, a
academia e a sociedade civil, avalie os resultados da fase facultativa de
descentralização, a adequação das verbas que foram sendo transferidas, e a
necessidade de recalendarização para depois de Março de 2023, ao mesmo tempo
que apresenta proposta sobre os recursos necessários para garantir essa
consolidação;
- Identificar, em diálogo com as Autarquias Locais, a academia e a sociedade
civil, novos domínios onde se possa efetivar a descentralização no mandato
autárquico de 2021-2025, assegurando um modelo que garanta um período
transitório em que as competências a delegar e os recursos que lhe estão
associados são fixados mediante negociação prévia com cada município e acordo
fixado em Contrato-Programa;
- Reforçar as competências das Assembleias Municipais, designadamente através
do reconhecimento da possibilidade de apresentar e aprovar propostas de
alteração às propostas de orçamento apresentadas pela Câmara Municipal (desde
que tenham um efeito neutro no saldo orçamental e não agravem o nível de
endividamento) e da atribuição da competência para aprovação dos documentos de
prestação de contas;
- Alterar a legislação que permite a presença dos/das Presidentes de Junta de
Freguesia nas Assembleias Municipais como membros por inerência, mantendo-os/as
como membros, mas sem direito de voto, fazendo uso da permissão constitucional
prevista na parte final do artigo 251.º da CRP;
- Estabelecer na legislação autárquica a obrigatoriedade de transmissão e disponibilização
online das reuniões dos órgãos das autarquias locais, tornando em regra as
exceções aprovadas em contexto da crise sanitária provocada pela COVID-19;
- Concretizar o disposto no n.º 3, do artigo 239.º da CRP, por via da aprovação
de um regime jurídico que atribua à aprovação das moções de censura contra as
Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia um efeito de demissão do órgão
censurado, definindo as regras referentes à respetiva destituição;
- Alargar o direito de consulta prévia das forças da oposição nas Autarquias
Locais a outros assuntos autárquicos estruturantes para além dos documentos
previsionais autárquicos, nomeadamente o exercício dos poderes tributários do
município ou a revisão dos instrumentos de gestão territorial;
- Consagrar um princípio de representação proporcional quanto à composição das
mesas dos órgãos deliberativos das Autarquias Locais;
- Consagrar a obrigatoriedade legal das Autarquias Locais reservarem, nas suas
publicações periódicas e nos seus sítios institucionais na internet, espaços
para que os/as titulares do Direito de Oposição possam difundir as suas
posições sobre os diferentes assuntos de interesse local e o seu trabalho;
- Consagrar o direito dos/das eleitos/as nas Assembleias Municipais e dos
respetivos Grupos Municipais de terem as condições adequadas para o exercício
das suas funções;
Propostas
do Chega
O CHEGA
defende, para os concelhos com perda de população, que os planos diretores
municipais (PDM) prevejam áreas urbanizáveis para construção de habitação a
custos acessíveis;
Propostas
do Volt
Criação de Assembleias
de Cidadãos, à luz do testemunho positivo de referências europeias, chamadas a
reunir em torno de questões complexas e de interesse relevante. Com esta
instituição democrática procuramos aproximar os cidadãos da política e mudar o modo
como esta tem sido feita, aumentando a qualidade e legitimidade das decisões
políticas, especialmente quando os resultados dessas assembleias influenciam
diretamente as políticas ou a utilização dos fundos públicos. As assembleias de
cidadãos devem ser construídas de forma a que diversos grupos de cidadãos sejam
representados, para que a diversidade da população seja espelhada na composição
da assembleia;
Propostas do RIR
– Estimular a participação dos cidadãos na tomada
de decisões a partir do poder local.
– Descentralizar competências do estado;
– Melhores condições de trabalho para eleitos nas
Assembleias Municipais e dos respetivos Grupos Municipais;
Observações:
Os restantes partidos ou não apresentam proposta ou integram-nas no âmbito de outras áreas, retirando-lhe importância.
