Procedimento de classificação de megalitismo de Barrancos - prazo de reclamação quase a terminar

Prazo para apresentação de reclamação

ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 7 de março de 2023

Prazo para apresentação de recurso hierárquico necessário

 ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA (30 dias úteis) - 28 de março de 2023

(Toda a informação em DGAP)