Foi publicado o Decreto-Lei nº 12/2023, de 24/2, que estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal), incluindo a sua gestão financeira.
Foi publicado o Decreto-Lei nº 12/2023, de 24/2, que estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal), incluindo a sua gestão financeira.
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