O governo, pelo Decreto-Lei nº 87-B/2022, de 29/12, prolongou até 3 de abril de 2023 o prazo para que os Municipios assumam as competências no domínio da ação social, que estava previsto hoje, dia 1 de janeiro de 2023.
Entre as competências a assumir pelos Municípios, a de maior visibilidade tem a ver com o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), que inclui o acompanhamento aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).
Estas competências, da responsabilidade do Instituto da Segurança Social serão, a partir de 03/04/2023, asseguradas por uma equipa técnica multidisciplinar do Município de Barrancos, que efetuará o atendimento e acompanhamento dos beneficiários do RSI e de situações de emergência, vulnerabilidade e/ou exclusão social.
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