Para quem não sabe, ou não se lembra, este procedimento legal, de periodicidade anual, é obrigatório há décadas - vem do Código Administrativo!.
Sendo uma competência própria dos Municípios, agora prevista no regime jurídico das autarquias locais e, em regulamentação municial, pretende regular o uso do espaço publico e garantir a segurança dos seus utilizadores.
Fonte: CMB
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