Esta semana destacamos:
Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas
Lei nº 70/2017, de 14/8 - Introduz alterações à Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, no sentido de excluir do seu âmbito de
aplicação a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Ensino superior
Lei nº 71/2017, de 16/8 - Define os preços máximos de
refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do
indexante de apoios sociais.
Manuais escolares
Lei nº 72/2017, de 16/8 - Introduz alteração ao
diploma que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais
escolares do ensino básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a
que deve obedecer o apoio socioeducativo, com vista à desmaterialização dos
diversos recursos educativos.
Assédio no trabalho
Lei nº 73/2017, de 16/8 - Aprova alterações ao Código
do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de
Processo do Trabalho, no sentido de reforçar a prevenção da prática de assédio
no setor privado e na Administração Pública.
Ordenamento do território e urbanismo
Lei nº 74/2017, de 16/8 - Procede à alteração da Lei
de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de
urbanismo.
Baldios
Lei nº 75/2017, de 17/8 - Estabelece o regime
aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários procedendo,
em consequência, à revogação do anterior regime e da respetiva regulamentação.
Defesa da floresta contra incêndios
Lei nº 76/2017, de 17/8 - Aprova diversas alterações
ao diploma que estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra
Incêndios.
Florestas
Lei nº 77/2017, de 17/8 - Altera o Regime Jurídico das
Ações de Arborização e Rearborização com recurso a espécies florestais no
território continental.
Sistema de informação cadastral
simplificada
Lei nº 78/2017, de 17/8 - Cria um sistema de
informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata
identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e
mistos.
Património azulejar
Lei nº 79/2017, de 18/8 - Estabelece mecanismos de
proteção do património azulejar procedendo, em consequência, à alteração do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Administração pública
Lei nº 80/2017, de 18/8 - Procede à interpretação de
norma relativa à relevância das avaliações na alteração do posicionamento
remuneratório e nos prémios de desempenho dos regimes de vinculação, de
carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Prospeção, pesquisa e produção de
petróleo
Lei nº 82/2017, de 18/8 - Altera o regime jurídico das
atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo, no sentido de
determinar a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos
procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração
experimental e exploração de hidrocarbonetos.
Combate ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo
Lei nº 83/2017, de 18/8 - Estabelece medidas de
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna diretivas comunitárias
sobre esta matéria. Aprova, ainda, alterações ao Código Penal e o Código da
Propriedade Industrial e procede à revogação da Lei de Combate ao Branqueamento
de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo e de diplomas legais
conexos.
CIMI – Mecenato científico
Lei nº 85/2017, de 18/8 - Aprova alterações ao Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis. Prorroga, ainda, a vigência dos benefícios
fiscais relativos ao mecenato científico repristinando disposição legislativa
sobre esta matéria.
XXI Governo Constitucional
Decreto-Lei nº 99/2017, de 18/8 - Introduz alterações
à Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
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